0700800-98.2025.8.02.0027

ADV: EZANDRO GOMES DE FRANÇA (OAB 19691A/AL) - Processo 0700800-98.2025.8.02.0027 - Tutela Antecipada Antecedente - Fornecimento de Energia Elétrica -

AUTOR:
B1José Falcão da Silva Júnior
B0 -

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR E PEDIDO INDENIZATÓRIO, ajuizada por JOSÉ FALCÃO DA SILVA JÚNIOR em face da EQUATORIAL ALAGOAS S.A, todos qualificados na inicial. Narra a inicial que o demandante realizou a construção de sua residência em um local que não existia construção anterior, após a finalização solicitou junto a equatorial a ligação de energia, sendo efetuada em fevereiro de 2025.

Relata que surpreendido no último mês com diversas cobranças em valor elevado, na quantia de R$ 371,32 (trezentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), referente ao consumo de 326 KWH, referente a 01/ de agosto de 2024 a 31 de janeiro de 2024, em período que não existia ligação de energia na residência. O demandante requereu administrativamente, conforme protocolo de nº 0015543916, no contrato nº 003003974110, tendo a improcedência do requerimento junto a empresa ré, conforme fls.

29. A petição veio devidamente instruída das fls. 21/29.

É o breve relatório.DECIDO.

I - Do recebimento da petição inicial Inicialmente, a petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil Brasileiro, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. Assim, deve ser recebida a petição inicial para os seus devidos fins e processada pelo RITO COMUM.

II - Do pedido de gratuidade judiciária A parte promovente alega ser hipossuficiente na forma da lei, razão pela qual requereu o benefício da gratuidade Judiciária, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF. Analisando os autos, verifica-se que a parte apresentou declaração de hipossuficiência nos autos, sendo certo que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art.

99. §3º, do CPC). Com efeito, não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), de modo que deve ser deferido o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica o autor dispensado do pagamento dos valores previstos no §1º do art. 98 do Código de Processo Civil.

III- Do Ônus da prova Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sendo certo que a manutenção do ônus probatório em sua forma clássica, ou seja, nos moldes preconizados no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, ensejaria um desequilíbrio processual, e, em via de consequência, impediria que o consumidor/demandante tivesse acesso à justiça. Afinal, avulta dos autos que a parte demandada possui maiores condições técnicas/econômicas de esclarecer os fatos indicados na petição inicial e, eventualmente, fatos que venha a ventilar na peça defensiva, que sejam aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito do autor.

Por tais motivos, deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que a parte demandada prove a regularidade de sua atuação e que não causou dano a parte autora, comprove que agiu de forma lícita, afastando o quanto exposto na petição inicial.

IV- Da Tutela de Urgência Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que o autor sofrerá danos com o pagamento deste débito, em razão de cobrança de valores indevidos.Para tanto, o autor juntou e-mail da solitação de ligação da energia fls. 3, no qual não coincide com a tabela cobrada às fls. 4, cobrança desta contratação, os quais a parte autora assevera desconhecer, nem estando contratada nesta época.

Nesse contexto, urge frisar que o direito defendido pela parte autora no sentido de determinar a suspensão da cobrança é plausível. Ademais, restou evidenciado o perigo de dano, haja vista que, aparentemente, a cobrança pode gerar desgaste financeiro e autor. Por fim, deve-se salientar que a presente medida poderá ser revertida a qualquer momento sem ocasionar prejuízo às partes por não se evidenciar o perigo de irreversibilidade da medida, consoante inteligibilidade dos arts. 296 e 300, §3º, ambos do CPC.

Diante do exposto, RECEBO a inicial, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, conforme arts. 98 e 99, do CPC, INVERTO do ônus da prova para que a parte demandada comprove a regularização da contratação, a teor do art. 6º, VIII, do CDC e, com fulcro no art. 300, do CPC. DEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória para que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda a cobrança do débito anteriores a data da contratação no contrato de nº 003003974110, ainda não insira o nome do autor nos cadastros e dos órgãos de proteção ao crédito referente a esta dívida; e b) que a a equatorial energia não diligencie ou realize corte de energia elétrica na unidade consumidora em nome do autor (conta contrato n. 003003974110).

Considerando o dever do juiz em tentar conciliar as partes a qualquer tempo e à luz dos preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no tocante ao estímulo dos métodos de solução consensual de conflitos, conforme preceitua o art. 3º § 3º da referida lei, designo audiência de conciliação para 29 de janeiro de 2025 às 10h30, devendo as partes comparecer à referida audiência munidas de documentos que viabilizem a celebração de eventual acordo.

Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação, constando o quanto disposto no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, in verbis: (...) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (...).

Ressalte-se que não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, art. 335), devendo a citação ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência, esclarecendo-lhe que deverá comparecer na audiência acompanhada de seu advogado. Passo de Camaragibe , 23 de setembro de 2025.

Tais Pereira da Rosa Juíza de Direito