0700811-21.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0700811-21.2024.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Banco Pan S/A - Embargada: Maria Isa dos Santos - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. ACLARATÓRIOS ALEGA OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIAS EXAURIDAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO A SENTENÇA PRIMEVA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXISTEM 5 (CINCO) QUESTÕES CONSISTENTES EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÕES QUANTO: (I) À VALIDADE DO CONTRATO ASSINANDO PELA FILHA DA AUTORA COMO TESTEMUNHA; (II) AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) À COMPENSAÇÃO DOS VALORES; (IV) À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E (V) À APLICABILIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SE RESTRINGIR À ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO, SEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ DECIDIDO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.555.087/SP, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 5/11/2024; AGINT NO ARESP N. 2.665.752/SP, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/10/2024. . - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - 319

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Nº 0700811-21.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Isa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'NOTA DECLARATÓRIA Por determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Fernando Tourinho de Omena Souza, DECLARO que torno público, para ciência dos interessados, que a 24ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, que se realizaria no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 14h30 (quatorze horas e trinta minutos), resta adiada para o dia 21 de outubro de 2025, às 14h30 (quatorze horas e 30 minutos), 20ª Sessão Extraordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, no Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo, situado no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Desembargador Edgar Valente de Lima, conforme determinado no Ato Normativo Conjunto n.º 01/2023, publicado em 15 de fevereiro de 2023, na forma de sessão híbrida, e que serão julgados os processos inframencionados. Dada e passada na Secretaria da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em 10 de outubro de 2025. Observação: O O Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login e deve ser solicitado nos moldes do Regimento Interno e dos Atos Normativos n.ºs 13, disponibilizado em 07 de julho de 2021, 09/2022, disponibilizado em 14 de junho de 2022, 11/2023, disponibilizado em 09 de março de 2023, e, ainda, do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2023, publicado em 15 de fevereiro de 2023. Em caso de adiamento do julgamento, o interessado terá que realizar nova inscrição . Maceió, 16 de outubro de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da 3ª Câmara Cível *Publicada no DJE de 13 de outubro de 2025, às páginas 466/495.' - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

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Nº 0700811-21.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Isa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'ATO ORDINATÓRIO Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, e retificando o ato ordinatório retro, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/10/2025 às 14:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 6 de outubro de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretária da 3ª Câmara Cível' - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

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Nº 0700811-21.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Isa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Maria Isa dos Santos em face de sentença (fls. 122/126) prolatada em 26 de novembro de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Anadia, na pessoa da Juíza de Direito Gabriel Meira Nóbrega de Lima, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Danos Morais por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando a existência do débito, e consequente manutenção dos descontos no tocante ao empréstimo consignado. Condeno a parte demandante ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Todavia, suspensa a execução, face a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça. 2. Em suas razões recursais (fls. 129/134), o apelante sustenta que o juízo a quo incorreu em error in judicando, ao considerar válido o contrato juntado, o qual entende ser nulo por não conter assinatura a rogo, além de que o comprovante de ordem de pagamento não apresenta recibo assinado. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, com a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. O apelado apresentou contrarrazões (fls. 235/352), alegando a ocorrência de inovação recursal quanto ao vício de consentimento por ausência de assinatura a rogo, bem como a inexistência de arguição de falsidade, rebatendo os argumentos da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença de origem. 4. Termo (fl. 151) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 24 de fevereiro de 2025. 5. É o relatório. 6. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 3 de outubro de 2025 Des. Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)

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Nº 0700811-21.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Maria Isa dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: 1) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 16/10/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico e poderá ser consultado no link: https://www2.tjal.jus.br/pauta-julgamento/consulta 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4)O sistema de inscrição de sustentação oral por meio de videoconferência está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login, até 48h (quarenta e oito horas) úteis anteriores ao início da sessão, nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 3 de outubro de 2025. Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Alice Tenório Cavalcante (OAB: 20998/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)