INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0702366-52.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Rosa Maria dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA SOBRE A TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO CONTRATADO EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. TARIFA DE REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA; (IV) VERIFICAR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS EXCEDEM PARÂMETRO RAZOÁVEL EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (V) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DESCARACTERIZA A MORA; (VI) ESTABELECER SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DO SEGURO E DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, ADMITINDO-SE A REVISÃO CONTRATUAL QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES A 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E OBSERVADOS OS REQUISITOS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É ABUSIVA QUANDO O CONTRATO PREVÊ A PERIODICIDADE DIÁRIA, MAS NÃO INFORMA DE FORMA CLARA E EXPRESSA A RESPECTIVA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL, EM VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 4,05% AO MÊS E 61,04% AO ANO REVELAM-SE ABUSIVOS QUANDO CONFRONTADOS COM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DE 2,06% AO MÊS E 27,72% AO ANO, POR ULTRAPASSAREM UMA VEZ E MEIA O PARÂMETRO MÉDIO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.A COBRANÇA DO SEGURO É VÁLIDA QUANDO O PRODUTO É OFERECIDO EM INSTRUMENTO SEPARADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR E ACEITAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA.A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É LEGÍTIMA QUANDO POSSUI PREVISÃO CONTRATUAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 62, CAPUT, E 192; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 369; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 86, CAPUT, E 98, § 3º; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º; DECRETO Nº 22.626/1933, ART. 4º; LINDB, ART. 2º; LC Nº 95/1998, ART. 18.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.316, REL. MIN. NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024, DJE 22.08.2024; STF, SÚMULA Nº 121; STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 28, 29 E 958; STJ, RESP Nº 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 24.09.2012; STJ, RESP Nº 1.639.320/SP; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP; STJ, RESP Nº 1.826.463/SC; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.960.803/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 17.10.2022, DJE 19.10.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.002.298/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.08.2022, DJE 31.08.2022; STJ, EARESP Nº 676.608; STJ, EARESP Nº 664.888; STJ, EARESP Nº 600.663; STJ, ERESP Nº 1.413.542; STJ, EARESP Nº 622.697; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731652-67.2017.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.11.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726194-64.2020.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. ANTÔNIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.10.2022. . - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 319
