Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
2026
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ADV: EDER WILLAMES JATOBA TERTO (OAB 14627/AL), ADV: EDER WILLAMES JATOBA TERTO (OAB 14627/AL), ADV: EDER WILLAMES JATOBA TERTO (OAB 14627/AL), ADV: CLEDSON SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 14946/AL), ADV: EDER WILLAMES JATOBA TERTO (OAB 14627/AL) - Processo 0711368-90.2019.8.02.0058 - Inventário - Inventário e Partilha - HERDEIRO: A.O.A. e outros -
1. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste especificamente sobre o descumprimento, por WYLKA RAFAELLA DE SOUZA, da determinação de prestação de contas, apesar de sua intimação pessoal certificada na folha 307;
2. Deverá o Ministério Público manifestar-se, inclusive, quanto às providências reputadas adequadas para resguardo do patrimônio de DAVI LUCCA SOUZA DE ALMEIDA e GUILHERME VICTOR SOUZA DE ALMEIDA, diante da ausência de prestação de contas e das medidas já determinadas nas folhas 270/271; Intimem-se. Cumpra-se
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3.
Diante do exposto, DETERMINO: A) PESQUISA DE ENDEREÇO (Sistemas): Proceda a Secretaria com a consulta imediata aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD em nome de WYLKA RAFAELLA DE SOUZA (CPF 119.***.***-93), visando localizar seu atual paradeiro. B) BLOQUEIO DE VALORES (Tutela de Urgência): Com fulcro no Art. 139, IV do CPC e diante da iminente malversação, determino o BLOQUEIO VIA SISBAJUD nas contas da Sra.
Wylka até o limite de R$ 10.829,00 (valor correspondente ao quinhão dos dois menores conforme avaliação de pág. 235), com a imediata transferência para conta judicial vinculada a este processo.
C) OFÍCIO AO CARTÓRIO: Expeça-se ofício ao Cartório do 1º Ofício de Arapiraca/AL para que informe, no prazo de 05 dias, se a venda do imóvel de Matrícula nº 29.904 foi concretizada (R-1-29.904), enviando cópia da escritura e do registro, caso positivo. D) CIÊNCIA AO MP: Abra-se vista ao Ministério Público para ciência das diligências e para que avalie a necessidade de medidas protetivas adicionais.
4. Localizado novo endereço por meio dos sistemas, proceda-se à imediata INTIMAÇÃO PESSOAL da interessada para, em 48 horas, prestar as contas sob pena de apuração de crime de desobediência e de apropriação indébita.
Cumpra-se com urgência.
2025
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DECISÃO
Diante da manifestação ministerial e considerando que a Sra. Wylka Rafaela de Souza, na qualidade de administradora dos bens dos menores, encontra-se obrigada a prestar contas de sua gestão, e que a ausência dessa prestação compromete a devida fiscalização judicial e o resguardo do patrimônio dos incapazes, determino sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as contas devidas, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis, inclusive o afastamento da administração dos bens.
Suspendo, ainda, a eficácia da decisão que autorizou a expedição de alvará até o efetivo cumprimento da determinação judicial, de modo a assegurar a prevalência do interesse dos menores, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arapiraca , 09 de setembro de 2025. Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito
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DESPACHO
Intime-se WYLKA RAFAELLA DE SOUZA, para prestar contas dos valores relativos a venda das quotas partes dos menores sobre o imóvel alienado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser considerada malversação, com responsabilização pessoal quanto aos valores, ou seja, com possibilidade de bloqueio de suas contas pessoais. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação do Ministério Público quanto as contas prestadas, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. Arapiraca(AL), 23 de julho de 2025. Ana Raquel da Silva Gama Juíza de Direito