0712856-47.2025.8.02.0001

ADV: NATALY MARQUES NÓIA (OAB 16311/AL), ADV: JOAO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 10169/SE), ADV: ELIELMA VENERANDA DOS SANTOS (OAB 17834/AL) - Processo 0712856-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - REQUERENTE:
B1A.S.S.
B0 - REQUERIDA:
B1A.C.S.
B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 06/11/2025 às 16:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES:

1 - Audiência de conciliação virtual, designada nestes autos, será realizada na MODALIDADE VIRTUAL por meio videochamada do Whatsapp, durante a Semana Nacional da Conciliação, NO QUAL DEVERÃO AS PARTES FORNECEREM, IMPRETERIVELMENTE, POR MEIO DE PETIONAMENTO ELETRÔNICO NOS AUTOS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS: NOME e o NÚMERO DE CONTATO TELEFÔNICO COM WHATSAPP DE QUEM IRÁ PARTICIPAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA, BEM COMO OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA SUA LEGITIMIDADE.

2 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. ADVERTÊNCIAS:

1 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC);

2- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC);

3 - No caso de não ter havido a apresentação da defesa do réu(s) nos autos, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias para que ele o faça, cujo termo inicial se dará a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC);

4 - As partes podem comparecer as audiências acompanhadas de seus Advogados/Defensores Públicos;

5 - O pedido de cancelamento da audiência de conciliação virtual ou de mediação deverá ser apresentado pelas duas partes no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência designada, sendo cancelado(a), somente, se ambos requererem, artigo 334,§5º do CPC, bem como tendo o deferimento do Magistrado. Informações: 4009-3709/3719, das 07:30 às 13:30. Maceió, 20 de agosto de 2025

ADV: JOAO CARLOS BEZERRA DO NASCIMENTO (OAB 10169/SE) - Processo 0712856-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dissolução -

REQUERENTE:
B1A.S.S.
B0 - REQUERIDA:
B1A.C.S.
B0 -

DECISÃO

Isto posto, interpretando conforme a Constituição Federal, o artigo 356 do NCPC e o art. 1.571, IV do Código Civil,

DECIDO parcialmente o mérito, DECRETANDO O DIVÓRCIO de Alexandre da Silva Santos e Alessandra Cristina da Silva. SERVINDO A PRESENTE

DECISÃO

DE MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO perante o 1° Cartório de Casamentos e Notas de Maceió/AL, para lavrar as margens do registro de casamento, livro B-175, fl. 125 sob o nº 63725, para que produza os seus efeitos legais e para devido cumprimento na forma julgada. Quanto às custas, dispõe o art. 82 do CPC/2015 que: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Diante do exposto, considerando o valor das custas iniciais no caso em tela, qual seja, R$ 33.482,72 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), autorizo o parcelamento das custas iniciais. O art. 98, caput e §6º, do CPC/2015, dispõe de forma expressa sobre a possibilidade da prática de tal ato: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nesse contexto, é viável a concessão do parcelamento das custas iniciais.

Assim, autorizo o pagamento das custas iniciais em até 06 (seis) vezes prazo máximo de parcelamento permitido pelo FUNJURIS -, devendo a Parte Autora entrar em contato com o referido órgão para que se possibilite a emissão das guias necessárias. Tendo em vista a presente demanda, a fim de proteger os direitos do autor, as parcelas deverão ser pagas ao fim do processo. Por fim, DETERMINO A REMESSA dos autos ao CJUS para realização da audiência de conciliação, nos termos dos arts. 694 e 695 do NCPC.

ITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer a audiência, devendo ser advertido que o prazo para oferecer contestação é de 15 (quinze) dias contados a partir da audiência de conciliação, havendo ou não havendo êxito na conciliação dos litigantes ou mesmo que a parte ré não compareça, conforme o art. 335, I do NCPC. P.I. Maceió , 01 de julho de 2025. Maysa Cesário Bezerra. Juiza de Direito

ADV: Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0712856-47.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Alexandre da Silva Santos - Requerida: Alessandra Cristina da Silva -

DECISÃO

1. Com fulcro no art. 321 do NCPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, adotando as seguintes providências: Anexar certidão de casamento.

2.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo. Maceió , 25 de março de 2025. Maysa Cesário Bezerra Juiza de Direito