0716632-78.2025.8.02.0058

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, JOSE KARLISON ARAUJO PEPEU, KAYLANNE DA SILVA PEPEU

Advogados

JOYCE RAFAELA MACIEL SANTOS (OAB 8471/AL), SYSLEY SAMPAIO DE ARAÚJO (OAB 18127/AL)

Intimação

Órgão

1ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, JOSE KARLISON ARAUJO PEPEU, KAYLANNE DA SILVA PEPEU

Advogados

JOYCE RAFAELA MACIEL SANTOS (OAB 8471/AL), SYSLEY SAMPAIO DE ARAÚJO (OAB 18127/AL)

De igual sorte, o artigo 282 do Código de Processo Civil estabelece que não se pronunciará a nulidade quando o ato não houver causado prejuízo à parte que arguiu ou ao interesse público, bem como quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade. Trata-se da consagração legislativa do brocardo francês pas de nullité sans grief, que permeia todo o sistema de invalidades processuais e impõe àquele que alega o vício processual o ônus de demonstrar o efetivo prejuízo experimentado em virtude da irregularidade apontada.

Nessa esteira de intelecção, impende registrar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.795.395/MT, de relatoria da eminente Ministra Nancy Andrighi, sedimentou entendimento segundo o qual, mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio de que não há nulidade sem prejuízo.

Assentou a Corte Superior, na oportunidade, que o exame sobre a ocorrência de prejuízo deve circunscrever-se apenas ao ato de intimação e à sua validade, perquirindo-se tão somente se a intimação efetivada por meio oficial distinto daquele previsto em lei impediu a ciência inequívoca da decisão pela parte, de modo que, não restando demonstrado o prejuízo suportado em virtude da alegada ausência de intimação pessoal, não há como se reconhecer a apontada nulidade.

Referido precedente, embora verse especificamente sobre a intimação do curador especial, consagra princípio geral aplicável a todas as hipóteses de alegação de vício por irregularidade na intimação de qualquer das partes ou intervenientes processuais. Ademais, cumpre registrar que o artigo 505 do Código de Processo Civil consigna que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, ou nos demais casos prescritos em lei.

A estabilidade das decisões judiciais constitui corolário do princípio da segurança jurídica e impõe que a desconstituição dos atos decisórios se faça por meio dos instrumentos processuais adequados, não se admitindo, em regra, que o próprio juízo prolator da decisão a revogue ou modifique após sua publicação, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. No caso vertente, observa-se que o Ministério Público foi regularmente intimado para a audiência de instrução designada para o dia 25 de março de 2026, consoante se infere da certidão de intimação constante dos autos (p. 39), tendo o órgão ministerial declarado ciência do ato em 12 de janeiro de 2026 (p. 44/45).

Não obstante a regular intimação, o ilustre promotor de justiça optou por não comparecer ao ato, conduta que, conquanto inserida no âmbito de sua discricionariedade funcional, não pode servir de fundamento para obstar o regular prosseguimento do feito ou para invalidar os atos processuais subsequentes praticados em conformidade com o ordenamento jurídico. Reconheço, com as devidas vênias, que a redação empregada na sentença poderia ter sido mais feliz, especialmente no tocante à qualificação da ausência do promotor de justiça como injustificada, já que suas justificativas foram apresentadas às páginas 44/45.

Todavia, eventuais imprecisões terminológicas não são aptas a macular a higidez do ato decisório quando ausente demonstração de efetivo prejuízo, notadamente porque o eminente Promotor não comunicou sua impossibilidade e a redesignação da audiência, ao revés, expressou seu entendimento de que sua participação ao ato não é necessária. Com efeito, compulsando atentamente a manifestação ministerial, verifica-se que o ilustre promotor de justiça não aponta qualquer prejuízo efetivo decorrente do procedimento adotado por este juízo, na medida em que sequer se posiciona contrariamente à interdição decretada.

A manifestação limita-se a questionar aspectos formais atinentes à prerrogativa de intimação pessoal e ao cômputo do prazo recursal, sem, contudo, indicar qual seria o conteúdo de eventual recurso ou manifestação que pretenderia apresentar, tampouco em que medida a decisão proferida teria desatendido aos interesses do curatelado ou ao interesse público que incumbe ao Ministério Público tutelar. A ausência de indicação de prejuízo concreto revela que a pretensão anulatória se funda em mera irregularidade formal, insuscetível de conduzir à desconstituição do ato decisório à luz do sistema de nulidades processuais vigente.

Permito-me ainda ponderar, com o respeito devido ao entendimento diverso, que a participação do Ministério Público na audiência de entrevista e instrução em ações de interdição reveste-se de especial relevância, porquanto constitui o momento processual em que o órgão ministerial pode participar ativamente da formação da prova, formulando quesitos ao perito, inquirindo o interditando e eventuais testemunhas, e contribuindo para a elucidação dos fatos necessários ao deslinde da controvérsia.

É por essa razão que este juízo sempre determina a intimação pessoal do Ministério Público para referida audiência, assegurando-lhe a oportunidade de exercer plenamente suas atribuições institucionais. Entretanto, uma vez regularmente intimado, se o promotor de justiça opta por não comparecer ao ato, os demais atos do processo não podem ficar subordinados a tal escolha, sob pena de se conferir ao órgão ministerial um poder de paralisação do feito incompatível com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, igualmente consagrados na Constituição da República.

Por todas essas razões, não acolho o pedido de nulidade formulado pelo Ministério Público. Determino, contudo, a intimação do órgão ministerial, por meio eletrônico, da presente decisão, facultando-lhe a apresentação de eventual recurso no prazo legal, contado a partir da efetivação da intimação, caso entenda pertinente. Arapiraca, data da assinatura sistêmica. Helestron Silva da Costa Juiz de Direito

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art.

84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Ainda sobre as inovações da Lei nº 13.146/2015, não devemos olvidar que o rol de incapacidades previsto nos arts. 3º e 4º do Código Civil foi substancialmente alterado, passando a dispor da seguinte forma: Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos. Com efeito, ao decretar a interdição, o juiz deve, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil, nomear curador, fixando os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, considerando-se, para tanto, suas características pessoais, com observação de suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. Nesta toada, o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência traça diretrizes para o estabelecimento de limites à curatela, garantindo-se a preservação de direitos da personalidade ligados à intimidade e liberdade.

Senão vejamos: Art.

85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

Neste contexto, foi realizada perícia médica para avaliar a capacidade do(a) interditando(a) de exercer atos da vida civil. Após a conclusão dos exames, foi emitido um laudo técnico que atestou a limitação da capacidade, acompanhado de documentação complementar, conforme se verifica nos autos. Outrossim, o vínculo familiar existente entre a autora e o interditando favorece a formalização daquela relação de cuidado através da institucionalização da curadoria, na medida em que o §3º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 estabelece preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Além disso, para além da regra de preferência, não vislumbro pessoa que melhor possa atender aos interesses do curatelado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 755 do Código de Processo Civil, confirmo os efeitos da liminar e decreto a interdição de KAYLANNE DA SILVA PEPEU, ao passo que nomeio JOSÉ KARLISON ARAUJO PEPEU como sua curadora, ao passo em que fixo os seguintes limites para a curatela: a) à curadora caberá os atos de gestão patrimonial em favor do interditado, nestes se inserindo a representação administrativa e judicial para qualquer pleito de natureza financeira ou econômica, inclusive os de natureza previdenciária, trabalhista e estatutária; b) caberá ainda à curadora os atos e decisões a respeito das necessidades médicas do interditado, desde que direcionados à garantia de sua saúde e bem estar, ficando vedada qualquer medida sobre seu corpo que importe diminuição permanente de sua integridade física ou que contrarie os bons costumes; bem como aquelas que o submeta, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem seu consentimento; c) permanecem sobre incondicionada e exclusiva manifestação de vontade do interditado os atos relacionados ao seus estados político (nacionalidade, voto e cidadania), familiar (estado civil, união estável e relações afetivas de parentesco e convivência) e individual (sexualidade, religiosidade e manifestação crítica pessoal e social).

Consoante disposição do art. 98, §1º, I e VI, do CPC, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, na medida em que são beneficiárias da gratuidade da justiça.

Intime-se a curadora nomeada para que, no prazo de cinco dias, preste compromisso definitivo nos termos do art. 759, I, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Registro desta Comarca para que a presente sentença seja inscrita no registro de pessoas naturais na forma do art. 755, §3º, do CPC.

Publique-se no DJE e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, pelo período de 6 (seis) meses; constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Deixo de determinar a publicação da presente interdição no órgão de imprensa oficial do estado na forma do art. 755, §3º, do CPC por falta de convênio de publicação entre o Poder Judiciário de Alagoas e a Imprensa Oficial do Estado.

Expeça-se termo DEFINITIVO de curatela. Intimem-se. Registre-se.

Cumpra-se." Encerrada a audiência, as partes restaram pessoalmente intimadas, oportunidade em que renunciaram ao prazo recursal. No mais, considerando que a ausência injustificada do promotor de justiça elide seu direito processual a intimação via portal, o MM. Juiz declarou o trânsito em julgado imediato da sentença. Por conseguinte, determinou a expedição de termo de compromisso definitivo seguido do arquivamento dos autos sem remessa prévia à CJU.

Nada mais havendo a constar, encerrou-se o presente termo. Eu, Stella Silva Barbosa, o digitei. Arapiraca (AL), 25 de março de 2026. Lido e achado conforme, seguem assinaturas.

Intimação

Órgão

7ª Vara da Comarca de Arapiraca – Família e Sucessões

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE KARLISON ARAUJO PEPEU

Advogado

JOYCE RAFAELA MACIEL SANTOS (OAB 8471/AL)

Intimação

Órgão

1ª Vara da Comarca de Arapiraca - Infância, Juventude e Crime Praticado contra Criança e Adolescente

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE KARLISON ARAUJO PEPEU

Advogado

JOYCE RAFAELA MACIEL SANTOS (OAB 8471/AL)