Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- J. P. DOS S.
- Advogados
- RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), ITALO PEREIRA LUNA (OAB 16926/AL)
ADV: RILDO VIEIRA DE FREITAS (OAB 16520/AL), ADV: ITALO PEREIRA LUNA (OAB 16926/AL) - Processo 0718791-10.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: B1J.P.S.B0 - Autos n° 0718791-10.2021.8.02.0001 Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Público Estadual de Alagoas Réu e Vítima: J. P. dos S. e outro
SENTENÇA
DISPOSITIVO
Isso posto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, DECLARO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE J. P. DOS S., em face da prescrição da pretensão punitiva do fato que lhe fora imputado. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo.
Intimem-se vítima e réu por meio de seus causídicos, desnecessária a intimação pessoal. Caso não possuam advogados cadastrados, a intimação por meio da DPE suprirá tal expediente. Determino, ainda, a intimação do Ministério Público e da Defensoria Pública, através do portal eletrônico.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito