0720249-46.2025.8.02.0058

ADV: MYCHEL SANTOS DA SILVA (OAB 21978/AL) - Processo 0720249-46.2025.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - REQUERENTE:
B1Fabio Lucas Albuquerque Silva
B0 - Autos n° 0720249-46.2025.8.02.0058 Ação: Averiguação de Paternidade Requerente: Fabio Lucas Albuquerque Silva Averiguado: Samilla Vitoria Costa da Silva

SENTENÇA

Vistos etc. FÁBIO LUCAS ALBUQUERQUE DA SILVA, devidamente qualificado nos presentes autos, ajuizou a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE em face da menor NOAH THEODORO ALBUQUERQUE COSTA DA SILVA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Samilla Vitória Costa da Silva, com o objetivo de desconstituir o vínculo biológico paterno, alegando que foi induzido a erro e que não é o pai biológico do menor Noah Theodoro.

Requereu a procedência da ação, com a consequente modificação no assento de registro de tal menor, com a retirada do nome do autor e seus genitores do assento da menor. Com a petição inicial, foram acostados os documentos de fls. 08/13. Designada audiência preliminar através de despacho às fls.

14. A parte demandada apresentou contestação às fls. 28/32, alegando a coisa julgada material, tendo em vista que através do processo nº 0710695-58.2023.8.02.0058, já foi esclarecido que o autor é o pai biológico do menor Noah Theodoro. É O

RELATÓRIO,

DECIDO. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada pelo demandante Sr. Fábio Lucas em face do menor Noah Theodoro, representada por sua genitora, por meio da qual pretende a desconstituição do vínculo de filiação anteriormente reconhecido. Em sede de contestação, a parte ré suscitou, como preliminar de mérito, a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que já houve processo judicial anterior nº 0710695-58.2023.8.02.0058, envolvendo as mesmas partes, no qual foi expressamente reconhecida a paternidade biológica do autor em relação ao menor, após regular instrução probatória, inclusive com a realização de exame pericial de DNA.

Assiste razão à tese defensiva. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Verifica-se, no caso concreto, a presença dos três elementos identificadores da coisa julgada partes, causa de pedir e pedido uma vez que o processo anterior envolveu o mesmo demandante e a mesma demandada, discutindo-se precisamente a existência do vínculo biológico de filiação.

Conforme se extrai dos autos do processo anteriormente julgado nº 0710695-58.2023.8.02.0058, houve pronunciamento judicial definitivo reconhecendo que o menor é filho biológico do autor, conclusão alcançada após a produção de prova técnica idônea, notadamente exame de DNA, cujo resultado foi conclusivo quanto à paternidade. Tal decisão transitou em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da imutabilidade.

Dessa forma, não é juridicamente admissível a rediscussão da matéria em nova demanda, sob pena de afronta direta à segurança jurídica e à estabilidade das relações familiares, valores estes expressamente tutelados pelo ordenamento jurídico. A utilização da ação negatória de paternidade como sucedâneo recursal ou meio de rediscussão de questão já definitivamente decidida mostra-se incompatível com o sistema processual vigente.

Ressalte-se, ademais, que a coisa julgada assume especial relevo nas ações de estado, especialmente aquelas relacionadas à filiação, por envolverem direitos da personalidade da criança e do adolescente, os quais merecem proteção reforçada, em consonância com o princípio do melhor interesse do menor. Assim, reconhecida a existência de coisa julgada material, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada em contestação, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do mérito da pretensão negatória.

Determino o cancelamento da audiência determinado através da decisão às fls. 14 dos autos. Sem custas face ao deferimento da assistência judiciária. P. R.

I.

Cumpra-se. Arapiraca,23 de janeiro de 2026. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito

ADV: MYCHEL SANTOS DA SILVA (OAB 21978/AL) - Processo 0720249-46.2025.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade -

REQUERENTE:
B1Fabio Lucas Albuquerque Silva
B0 -

DECISÃO

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, com fundamento no Art. 98 do CPC. Designo o dia 03 / 02 /2026, às 09 : 30 h, na sede desta Vara, para a audiência objetivando a realização exame de DNA. Cite-se o demandado através da Representante legal do mesmo, através de contato telefônico ou por mandado (alertando de que deverá trazer a menor), alertando que a ausência na referida audiência, contagem automática do prazo de 15 dias para a apresentação de contestação, sob pena de REVELIA.

Intime-se o requerente através do seu advogado. Por fim, notifique-se o Ministério Público. Arapiraca , 15 de dezembro de 2025. André Gêda Peixoto Melo Juiz de Direito