Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Cível da Capital
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- INSS, JOSÉ RONALDO DOS SANTOS
- Advogados
- IVENS SA DE CASTRO SOUSA (OAB 15796/CE), CLARA VANNESSA DE LIMA MELO (OAB 9321/AL), REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA (OAB 19061/CE), MARCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO (OAB 12934/PB)
ADV: IVENS SA DE CASTRO SOUSA (OAB 15796/CE), ADV: MARCIO HENRIQUE DE MENDONÇA MELO (OAB 12934/PB), ADV: REGINALDO PESSOA TEIXEIRA LIMA (OAB 19061/CE), ADV: CLARA VANNESSA DE LIMA MELO (OAB 9321/AL) - Processo 0720249-67.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - AUTORA: José Ronaldo dos Santos - RÉU: Inss - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para converter o Auxílio-doença acidentário em favor do Autor em Aposentadoria por Invalidez, com fulcro no art. 42 da Lei 8.213/91.
Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das parcelas não pagas desde a cessação do auxílio-doença, a partir de 01/11/2014, devidamente atualizadas, que serão apuradas em liquidação de sentença. Condeno a parte RÉ ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC.
Publique-se, registre-se e intime-se. Maceió,13 de maio de 2026. Gustavo Souza Lima Juiz de Direito em Substituição