0721430-25.2026.8.02.0001

ADV: CARLO BONVENUTO (OAB 156660/SP) - Processo 0721430-25.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: N.V.M.S. - Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Comprovada a filiação por meio da certidão de nascimento acostada aos autos (fl. 16), bem como presentes, em análise perfunctória, elementos suficientes a evidenciar a necessidade da alimentanda e a plausibilidade da obrigação alimentar, passo à apreciação do pedido de alimentos provisórios.

Considerando a inexistência de elementos que comprovem a efetiva capacidade financeira do requerido, embora haja indicação de que exerce atividade remunerada, fixo alimentos provisórios em favor da alimentanda no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, excluídos apenas os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, com incidência sobre 13º salário, férias e respectivo terço constitucional, mediante desconto em folha de pagamento.

Expeça-se ofício à fonte pagadora indicada nos autos para cumprimento da presente decisão. O valor ora arbitrado observa, em juízo de cognição sumária, o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, à luz dos elementos até então constantes dos autos. Considerando que as ações de família devem ser conduzidas com especial estímulo à solução consensual dos conflitos, em prestígio aos princípios da cooperação, da consensualidade e da pacificação social, reputo conveniente oportunizar às partes a tentativa de autocomposição, nos termos dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, e 694 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, considerando a realização de mutirão de conciliação promovido por esta unidade judiciária, determino a inclusão do presente feito na pauta do referido evento. Assim, designo audiência de conciliação para o dia 20 de agosto de 2026, às 9h00min, devendo as partes comparecer pessoalmente, preferencialmente acompanhadas de seus respectivos procuradores, com poderes para transigir, a fim de empreender esforços para a solução consensual da controvérsia.

ADV: CARLO BONVENUTO (OAB 156660/SP) - Processo 0721430-25.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: N.V.M.S. - Diante disso, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos:

1) Juntar aos autos o espelho do guia de recolhimento judicial, independentemente da apreciação do pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de documento essencial ao processamento da demanda, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Resolução n.º 19/2007 do TJAL , bem como o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL - Apelação Cível: 07011416220238020038 Teotonio Vilela, Relator.: Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 05/02/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para julgamento. Apresentada a manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Canuto Mendonça Juiz de Direito