0721484-64.2021.8.02.0001

ADV: Romany Roland Cansanção Mota (OAB 1436/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL), Érica Jardim Duarte Lima (OAB 8389/AL), Heleno Rafael da Silva Junior (OAB 9651/AL), JACTON CABRAL DE ANDRADE (OAB 16096/AL) Processo 0721484-64.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roziluzia Fernandes Almeida - Réu: Yves Peixoto de Oliveira Almeida, Ylana Peixoto de Oliveira Almeida, Diogo Gouveia Almeida, Nária Patrícia Ferreira Freitas, MAÍRA COSTA ALMEIDA - Assim sendo, verifica-se configurada a união estável cujo reconhecimento se aprecia nestes autos.

Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para reconhecer a união estável havida entre Roziluzia Fernandes Almeida e o falecido Délio José de Souza Almeida pelo período compreendido entre 2012 até o falecimento deste em 30/12/2020, com fulcro no art. 1.723 e ss. do Código Civil e o art. 226 da Constituição Federal. Sem custas, por tratar-se de justiça gratuita. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos.

P.R.I. Maceió, 26 de fevereiro de 2025. Nirvana Coelho Bernardes de Mello Juíza de Direito