0724010-38.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0724010-38.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: J. C. dos S. C. - Apelada: M. de F. dos S. C. - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0724010-38.2020.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente J. C. dos S. C. e como parte recorrida M. de F. dos S. C. , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO FAMILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR POR DOIS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M. DE F. DOS S. C. CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAMÍLIA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR J. C. DOS S. C., DECRETANDO O DIVÓRCIO E DETERMINANDO A PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL. A SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO DE USUCAPIÃO FAMILIAR FORMULADO PELA APELANTE, POR NÃO ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL PARTILHADO FOI ABANDONADO PELO EX-CÔNJUGE, CONFIGURANDO A USUCAPIÃO FAMILIAR, E REQUER SUA EXCLUSÃO DA PARTILHA OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A PARTILHA SEJA CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA USUCAPIÃO FAMILIAR PARA EXCLUSÃO DO BEM IMÓVEL DA PARTILHA; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A PARTILHA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.O .240-A DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, QUE O EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO ABANDONE VOLUNTARIAMENTE O LAR, E QUE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL SEJA EXERCIDA PELO OUTRO CÔNJUGE POR PELO MENOS DOIS ANOS ININTERRUPTOS E SEM OPOSIÇÃO.NO CASO CONCRETO, A APELANTE NÃO COMPROVOU O ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR PELO EX-CÔNJUGE POR DOIS ANOS ININTERRUPTOS, POIS A AÇÃO DE DIVÓRCIO FOI PROPOSTA CERCA DE UM ANO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, DEMONSTRANDO A OPOSIÇÃO DO APELADO AO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDICIONAMENTO DA PARTILHA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, POIS A PARTILHA DOS BENS DEVE OCORRER NOS MOLDES DETERMINADOS PELA , COM EVENTUAL REGULARIZAÇÃO SENDO TRATADA EM SEDE PRÓPRIA.MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NOS TERMOS DO , DO CPC/2015, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO , DO CPC/2015, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO DESPROVIDO.A USUCAPIÃO FAMILIAR EXIGE O ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR POR PELO MENOS DOIS ANOS, ALÉM DO EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA E ININTERRUPTA PELO OUTRO CÔNJUGE, SEM OPOSIÇÃO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO NÃO PODE SER CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, DEVENDO SEGUIR OS MOLDES ESTABELECIDOS NA .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1397056/MA, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 13.03.2023; STF, HC 213634/SC, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 13.06.2023; STJ, AGINT NO RESP 2004969/MA, J. 26.09.2022. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: () - ()