Processo judicial
Tribunal de Justiça - Alagoas
2025
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ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0740887-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Nivaldo Sales de Almeida JuniorB0 - Em Cumprimento à Decisão de fl. 253.
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0740887-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Nivaldo Sales de Almeida JuniorB0 -
Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos. P.
I.
Cumpra-se. Maceió , 29 de agosto de 2025. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0740887-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Nivaldo Sales de Almeida JuniorB0 - Assim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove formalmente seu ingresso no quadro funcional do Município de Maceió mediante aprovação em concurso público, acostando: a) Portaria de nomeação; ou b) Ato administrativo equivalente.
Exaurido o prazo supramencionado, apresentado ou não o quanto determinado, retornem-me os autos conclusos.
Cumpra-se. Maceió(AL), 16 de julho de 2025. Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito Substituto
ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0740887-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nivaldo Sales de Almeida Junior - Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025.
ADV: ROGÉRIO SANTOS DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1062/AL) - Processo 0740887-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTOR: B1Nivaldo Sales de Almeida JuniorB0 -
Ante o exposto, com base na Lei Estadual n. 9.203/2024, declaro a incompetência do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente demanda e, com fulcro no art. 66, inciso II e art. 953, I, do CPC, suscito o Conflito Negativo de Competência. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, devendo ser anexadas cópias dos autos. P.
I.
Cumpra-se. Maceió , 29 de agosto de 2025. Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
ADV: Rogério Santos do Nascimento Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1062/AL) Processo 0740887-48.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nivaldo Sales de Almeida Junior - Autos n° 0740887-48.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Nivaldo Sales de Almeida Junior Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).
Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025). Maceió, 14 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.