0800094-05.2017.8.02.0060

• MARCOS LUIS LEÃO FARIAS

  OAB/AL 4250cpf648.***.***-97Mostrar

Desta forma, fixo a pena-base no mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não constato a presença de circunstâncias atenuantes aplicáveis ao caso em tela. Verifico, contudo, a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, já que o crime foi praticado com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.

O acusado, na condição de padrasto da vítima, convivia em união estável com a genitora da criança e residia na mesma casa que a menor, prevalecendo-se dessa condição de convivência doméstica e familiar para praticar os atos libidinosos. Assim, AGRAVO a pena anteriormente fixada em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, passo à análise das causas de aumento e diminuição de pena.

Restou comprovado nos autos que o réu praticou 4 (quatro) condutas delitivas distintas de estupro de vulnerável, todas contra a mesma vítima, em contexto temporal próximo e mediante o mesmo modus operandi, configurando a hipótese de crime continuado prevista no artigo 71 do Código Penal. Em se tratando de 4 (quatro) crimes em continuidade delitiva, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pena deve ser aumentada em fração de 1/4 (um quarto).

Assim, aplicando tal fração de aumento sobre a pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, tem-se como resultado a pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Diante do exposto, fixo definitivamente a pena do crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva, em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Deixo de proceder à detração penal neste momento processual, uma vez que sua eventual aplicação não resultaria em alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Com fundamento no artigo 33, caput e §2º, alínea "a", do Código Penal, e considerando as circunstâncias judiciais analisadas, a quantidade de pena aplicada, superior a 8 anos de reclusão, FIXO o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos objetivos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal. No caso em tela, verifico que a pena aplicada é superior a 04 anos de reclusão, obstando a concessão do benefício substitutivo. Ademais, o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, considerando-se a vulnerabilidade absoluta da vítima menor de 14 anos.

Portanto, mantenho a pena privativa de liberdade nos termos em que foi fixada, por ser a medida mais adequada ao caso concreto. Quanto à suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, verifico ser incabível sua aplicação no caso em tela, uma vez que a pena aplicada é superior a 02 anos, não se enquadrando nos requisitos objetivos estabelecidos pelo referido dispositivo legal.

Assim, mantenho a execução da pena nos termos anteriormente determinados. Com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração no presente caso. Tal decisão fundamenta-se na ausência de pedido expresso neste sentido, seja por parte do Ministério Público, seja pela própria vítima. Esta postura visa resguardar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o princípio da congruência, que norteia o processo penal brasileiro.

Ressalte-se que esta deliberação não obsta o direito da vítima de pleitear a reparação civil dos danos sofridos na esfera cível. CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. A prisão preventiva somente se justifica quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso dos autos, o réu permaneceu em liberdade durante toda a tramitação do feito, sem que tal circunstância tenha prejudicado o regular andamento do processo ou representado risco à ordem pública. Assim, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, sendo medida desproporcional a decretação da custódia preventiva neste momento processual. Com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais.

Registro ainda que o momento para eventual verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do réu entre a data da condenação e da execução do decreto condenatório. DÊ-SE ciência acerca do teor desta sentença à vítima, em cumprimento ao disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado: a) LANCE-SE o nome do sentenciado no rol dos culpados, nos termos do art. 393, inciso II, do Código de Processo Penal; b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral para efeito de suspensão de direitos políticos, nos moldes do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação Civil, consoante art. 809 do Código de Processo Penal; d) EXPEÇA-SE a competente guia de execução, autuando-a no Sistema Eletrônico de Execução Unificado; e) ATUALIZE-SE o Histórico de Partes no Sistema de Automação do Judiciário; f) REGISTRE-SE na CIBJEC, da Corregedoria-Geral da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.

Intimação

Órgão

Vara do Único Ofício de Feira Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

ROSINEIDE DOS SANTOS, SILVANILDO VIEIRA SILVA

Advogado

MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL)

Intimação

Órgão

Vara do Único Ofício de Feira Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ROSINEIDE DOS SANTOS

Advogado

MARCOS LUIS LEÃO FARIAS (OAB 4250/AL)