0803882-32.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0803882-32.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: R. S. C. V. e outro - Agravado: A. C. de N. - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0803882-32.2025.8.02.0000, interposto por R. S. C. V., representada por sua genitora, K. de O. V., em que figura, como parte agravada, A. C. de N., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 51/56, para, ao fazê-lo, determinar a majoração do percentual fixado a título de alimentos para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MELHORA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES CRESCENTES DA ALIMENTANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, VISANDO À MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS, SEM ATUALIZAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGOU EXPRESSIVA MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, AMPLAMENTE DIVULGADA NA MÍDIA, E O AUMENTO NATURAL DAS DESPESAS DA MENOR. REQUEREU A MAJORAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI DEFERIDO PARCIALMENTE O PEDIDO, MAJORANDO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS, DIANTE DA ALEGADA MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO PELA MONOCRÁTICA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, CONFORME O .694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO ADMISSÍVEL A MAJORAÇÃO LIMINAR SE HOUVER INDÍCIOS SUFICIENTES DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA DEMONSTRA MELHORA SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EVIDENCIADA POR PADRÃO DE VIDA ELEVADO E AQUISIÇÕES DE ALTO VALOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA.O CRESCIMENTO NATURAL DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, PRESUMIDO PELA IDADE E PELO DECURSO DO TEMPO DESDE A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA PENSÃO, JUSTIFICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MAJORAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR.A MONOCRÁTICA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE , MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E REVERSÍVEL, RESGUARDANDO EVENTUAL REAVALIAÇÃO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.IV. E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL, QUANDO DEMONSTRADA, AINDA QUE INDICIARIAMENTE, A MELHORA SIGNIFICATIVA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAMENTE CRESCENTES COM O PASSAR DOS ANOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE MENOR EM DESENVOLVIMENTO.A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO ADMISSÍVEL SUA REVISÃO NO CURSO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, E 229; CC, .566, IV, E 1.694, § 1º; CPC/2015, E 1.015, II; ECA, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS CITADOS NO . CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: ()