8050408-87.2021.8.02.0001

ADV: MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), ADV: MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL), ADV: MANUELLA FERNANDES LIMA PEREZ (OAB 11435/AL), ADV: MANUELLA FERNANDES LIMA PEREZ (OAB 11435/AL), ADV: LEONARDO MÁXIMO BARBOSA (OAB 10778B/AL), ADV: MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE (OAB 12915/AL) - Processo 8050408-87.2021.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
B1Fazenda Pública Estadual
B0 - EXECUTADA:
B1Tatiana Cristina Soares de Lima
B0 -
B1Karoline de Lima Santos
B0 -
B1Soares e Lima Comércio de Calçados e Acessórios Ltda - Epp
B0 - Assim, tenho por bem julgar extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da dívida, fixando-os sobre os mínimos legais, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Pública Estadual não se sujeita ao pagamento, conforme art. 39 da Lei 6.830. Proceda-se os atos necessários à desconstituição de eventual penhora ou bloqueio de ativos financeiros acaso existentes.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se. Intimem-se.

. Maceió,04 de novembro de 2025. Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito