Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2026
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0000001-13.2026.8.04.3000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: Polo 9: Vara de Plantão da Comarca de Boa Vista do Ramos - Cível - Juiz: Nilo da Rocha Marinho Neto - Data Vinculação: 02/01/2026
Apelante: Ministerio Público do Estado do Amazonas
Advogado(a):
Apelado: EZEQUIEL TROVÃO CHAGAS
Advogado(a):
3.DISPOSITIVO
Por todo o exposto, determino o seguinte:
(i) a busca e apreensão da adolescente CARLA VITORIA DA SILVA MICHILES (15 anos), utilizando os meios que forem necessários, inclusive de apoio policial, a fim de restituir sua guarda à genitora ELIZANGELA DA SILVA MICHILHES
(ii) o Conselho Tutelar e o CREAS acompanhem o cumprimento da medida, prestando orientação e apoio a menor envolvida e diligenciando com urgência, a fim de identificar se há alguém da família extensa ou outra pessoa que possa acolhê-los;
(iii) a realização de estudo psicossocial para que sejam verificadas quais as melhores medidas protetivas devem ser aplicadas ao caso;
(vi) elaboração de plano individual de atendimento e emissão de relatórios periódicos de acompanhamento, sobre a situação dos menores e sua família para fins da reavaliação prevista no § 1º, do art. 19 e art. 92 § 2º, ambos da Lei 8.069/90.
Oficie-se o CREAS e o Conselho Tutelar para que apresentem primeiro relatório de acompanhamento da execução da medida de proteção.
Encaminhem-se ao Ministério Público para ciência e providências que entender necessárias.
Autos de processo com prioridade na tramitação (artigo 152, § 2º, do ECA). Anote-se.
Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, CPC)
Cumpra-se.