0000001-86.2026.8.04.6500

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva em face de ALEXSON SALGADO CARDOSO, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, por não vislumbrar os requisitos autorizadores da medida constritiva, sujeitando-o, entretanto, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal:

I - Comparecimento periódico em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para informar e justificar atividades (inciso I);

II - Proibição da parte acusada de aproximar-se das testemunhas a uma distância de 300 (trezentos) metros e ainda proibição de manter contato por qualquer meio de comunicação (inciso III);

III - Não mudar de residência, nem se ausentar da comarca de sua residência por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação e autorização judicial (inciso IV);

IV - Comparecimento perante a autoridade, sempre que intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal (inciso VIII);

V – Manter o endereço e telefone atualizado.

EXPEÇA-SE termo de compromisso das medidas cautelares e protetivas acima estabelecidas, com a advertência de que o descumprimento de quaisquer das medidas poderá ensejar a decretação de sua prisão.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0000001-86.2026.8.04.6500 - Pedido de Prisão Preventiva - Vara Origem: Polo 7: Vara de Plantão da Comarca de Presidente Figueiredo - Criminal - Juiz: Saulo Goes Pinto - Data Vinculação: 01/01/2026

Apelante: DELEGADO TITULAR DA 37° DIP

Advogado(a):

Apelado: ALEXSON SALGADO CARDOSO

Advogado(a):