0000002-92.2023.8.04.7400

Isto posto, concorrendo os pressupostos legais para a decretação do divórcio, estando suficientemente satisfeitos os interesses das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o Acordo constante na Petição Inicial (1.2), para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO das partes IVANILDE RIBEIRO DE ARAUJO (CPF: 032.***.***-27) e FRANCISCO PEREIRA DE LIMA FILHO (CPF: 979.***.***-00), que se regerá pelas cláusulas contidas no referido acordo.

Na oportunidade, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc. III, alínea a, do CPC.

Tendo em vista que acolhimento do pedido de jurisdição voluntária implica à renúncia tácita ao direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), certifique-se desde já o trânsito em julgado.

Isenção quanto ao pagamento de custas remanescente (Art. 90, §3º do CPC e entendimento firmado pelo STJ no Inf. 690). Sem sucumbência.

Intimar as partes.

Publique-se. Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, efetuar as providências necessárias para a averbação do divórcio no assento de casamento dos Requerentes, certificando nos autos. Após, arquivar os autos.