0000003-04.2025.8.04.5300

DECISÃO

Hoje, recebi o processo no estado que se encontra. Ato nº 664 DJe 31de agosto de 2022.

Vistos etc.

Trata-se de medidas protetivas de urgência deferidas em mov. 8.1.

O ofensor e a vítima foram devidamente intimados acerca da decisão, conforme mov. 16.1/17.1.

Posteriormente, a vítima compareceu na unidade policial expressando o seu desejo de prorrogação das medidas protetivas de urgência, bem como relatou fatos que demonstram a continuidade da situação de risco, conforme mov. 28.1/28.2.

Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

As medidas protetivas de urgência têm o objetivo de garantir a preservação da integridade física e psíquica da vítima, de forma ampla, a partir de um juízo sumário e provisório pautado pela precaução.

No presente caso concreto verifica-se que a vítima manifestou interesse na prorrogação das medidas protetivas de urgência conforme mov. 28.2, assim forçoso se concluir pela existência dos motivos ensejadores no deferimento das medidas.

Portanto, faz-se necessário a prorrogação das medidas protetivas de urgência com o intuito de proteger a integridade física e psíquica da vítima.

Diante o exposto, Prorrogo as Medidas Protetivas de Urgência de mov. 8.1, nos termos do art. 19, §6 da lei 11.340/06, fixo o prazo de 06 (seis) meses para a reanálise das medidas protetivas prorrogadas em favor da ofendida, contados da intimação do ofensor.

Faço o translado das medidas impostas em mov. 8.1:

a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

b) Proibição de aproximar-se da ofendida a distância mínima de 200 (duzentos) metros, incluindo os familiares da ofendida e as possíveis testemunhas dos fatos;

c) Proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e possíveis testemunhas dos fatos por qualquer meio de comunicação;

d) Proibição de frequentar lugares em que sua presença importe em prejuízo à integridade física e psicológica da ofendida.

Cientifique-se o requerido que o descumprimento das protetivas acima fixadas poderão ensejar a responsabilização criminal por crime autônomo (art. 24-A, da Lei 11.340/2006), bem como decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código Processo Penal.

À Secretaria, para as seguintes diligências

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se a vítima e o agressor acerca da presente prorrogação, informando que para nova prorrogação deverá ser apresentado manifestação por meio de advogado ou Defensoria Pública, com exposição dos motivos.

Oficie-se, imediatamente, à Polícia Militar da Comarca de Lábrea para conhecimento da prorrogação das medidas protetivas.

Oficie-se, imediatamente, à Polícia Civil da Comarca de Lábrea para conhecimento da prorrogação das medidas protetivas.

Após, suspenda-se os presentes autos pelo prazo da medida protetiva de urgência.

A PRESENTE DECISÃO POSSUI FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.