0000003-05.2015.8.04.5801

Decisão

Recebido hoje.

O objeto da correção mencionado na informação juntada no item 88.1 já havia sido deliberado no item 87.1.

Cumpra-se a decisão do item 87.1, com urgência. Caso se constate se tratar de outra correção, deve a Secretaria certificar, esclarecendo detalhadamente do que se trata, e retornar os autos conclusos.

Cumpra-se, com as diligências necessárias.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos

Juiz de Direito

Decisão

Recebido hoje.

Intimem-se as partes para ciência e manifestação da decisão juntada no item 72.1,

determinando a inscrição do precatório na fila.

Não havendo requerimentos, arquivem-se provisoriamente os autos até 31/12/2024.

Após, desarquive-se o feito e intimem-se as partes para requererem o que entenderem de

direito (prazo comum de quinze dias).

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos

Juiz de Direito

Decisão

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de nova remessa de ofício precatório formulados pela

exequente Clara Esteves Desideri.

Após a liquidação dos cálculos pelo e. Tribunal de Justiça do Amazonas (item

41.1), enviou-se o precatório ao tribunal (item 50.1).

Certificou-se posteriormente inadequação do procedimento, e este Juízo

despachou determinando novo envio à contadoria judicial (item 56.1).

Retornaram os novos cálculos da contadoria (item 58.1 e ss.).

Compareceu a parte exequente, apontando incorreção na remessa do precatório

anteriormente feita, e pedindo a desconsideração dos novos cálculos apresentados,

requerendo o envio do cálculo original.

É o suficiente. Decido.

O pedido deve ser deferido. Em oportunidade anterior, este Juízo deferiu

homologou os cálculos, que foram realizados nos moldes da contadoria judicial, conforme se

vê no item 41.1. O processo ficou paralisado, e para impulsioná-lo, a Secretaria certificou a

falta de elaboração de parecer da contadoria judicial. Por prudência, para evitar futuras

nulidades, este Juízo determinou novo envio dos autos ao contador.

Porém, assiste razão à parte exequente: na certidão do item 54.1 atesta-se não

haver certidão de intimação das partes acerca da atualização do valor constante da conta de

liquidação, realizada pela contadoria judicial (art. 2º, VII da Portaria 662/2020 TJAM; tal ato

foi revogado pela Portaria 1.993/2020 TJAM, mas a exigência coincide com o que consta do

art. 2º, inciso V da nova norma.

O mais importante, contudo, é que foi feita a elaboração dos cálculos pela

contadoria judicial (item 41.1) e foi certificada a falta de oposição das partes (item 42.1),

isso mesmo antes da entrada em vigência da norma. De todo modo, a exigência normativa foi

atendida. Nova elaboração dos cálculos e nova intimação das partes é não só desnecessária,

mas também contrária à técnica, pois desconsideraria a preclusão consumativa operada pela

inação das partes anteriormente. Além disso, prejudicaria a parte exequente, eis que

aproxima-se o prazo fatal para a inscrição do pagamento no orçamento do ano seguinte.

Por todos esses motivos, defiro o pedido da parte exequente e determino nova

remessa do precatório já formado no item 50.1 e ss. ao Tribunal de Justiça do Amazonas.

Deve a Secretaria adotar as providências necessárias, atendendo a sistemática de remessa

explanada na Portaria 1.993/2020.

Intimem-se. Cumpra-se, com todas as diligências necessárias.

Maués, data conforme sistema eletrônico.

Paulo José Benevides dos Santos

Juiz de Direito