0000004-39.2022.8.04.4800

DECISÃO

Tendo em vista a informação do descumprimento da medida socioeducativa imposta, paute-se audiência de justificação.

Intime-se o adolescente e seus responsáveis legais, alertando-os que, no dia da audiência, deverá apresentar o respectivo comprovante de matrícula em estabelecimento educacional.

De igual forma, ao Ministério Público e a Defensoria Pública, para comparecerem ao ato.

Cumpra-se.