0000004-49.2026.8.04.2100

(...) Ante o exposto, não havendo nenhum elemento concretamente apto a infirmar a legalidade do cumprimento do(s) mandado(s) de prisão ora noticiado(s) fica HOMOLOGADO o seu cumprimento, determino a remessa dos autos ao Juízo de Direito natural, onde tramita o processo originário do decreto prisional.

Informar ao juízo natural que o mandado de prisão encontra-se com data de validade expirada, sendo apenas um erro material, para que se realize correção no BNMP.

Certifique-se junto ao BNMP o cumprimento do mandado de prisão e proceda-se o cadastro junto ao SISTAC. (...)

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO PARA FINS DE CIÊNCIA E CUMPRIMENTO.