0000005-26.2025.8.04.5800

Diante do exposto, CONFIRMO as medidas protetivas de urgência concedidas, por PRAZO INDETERMINADO, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.340/2006 e da tese fixada no Tema 1.249 do STJ, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.