0000005-85.2026.8.04.8000

Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo em audiência de conciliação abrangendo a maior parte dos objetos da ação (evento 37). Todavia, o referido termo restou omisso quanto ao regime de guarda dos dois filhos menores do casal, constando expressamente apenas o regime de visitas livres, sem especificar para qual genitor. Sabendo-se que a definição da modalidade de guarda (se compartilhada ou unilateral) é requisito indispensável e indissociável do bem-estar dos menores, tal ponto não pode remanescer implícito ou subentendido.

Diante disso, a fim de viabilizar a posterior homologação do pacto, INTIME-SE o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos manifestação subscrita por ambos os genitores, especificando de forma clara e expressa os termos acordados quanto ao regime de guarda das crianças.

Com a juntada da manifestação e a regularização do acordo, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para que exare o seu indispensável parecer, na condição de fiscal da ordem jurídica, haja vista o interesse de incapazes.

Por fim, com a vinda do parecer ministerial, retornem os autos conclusos para prolação de sentença homologatória.

Isto posto, PAUTE-SE audiência conciliatória e, ato contínuo, INTIMEM-SE as partes para comparecerem no dia e horário designados.

Ressalto que a designação do ato atende ao pedido voluntário e expresso da parte autora, ficando, contudo, DETERMINADO que a participação da requerente se dará única e exclusivamente de maneira virtual, via videoconferência, visando preservar sua integridade física e psíquica, bem como observar o distanciamento imposto pela medida protetiva vigente.

Não obtida a conciliação, retornem os autos conclusos de imediato.

CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e o patrono habilitado.

CUMPRA-SE com URGÊNCIA.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0000005-85.2026.8.04.8000 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Tonantins - Cível - Juiz: FRANCISCO POSSIDONIO DA CONCEICAO - Data Vinculação: 08/01/2026

Apelante: JANEANI DOS SANTOS COBOS

Advogado(a): FRANCISCO CARLOS ALVES SIMÃO FILHO - 17382N

Apelado: SILVONEY ALVES DE LIMA JUNIOR

Advogado(a):