0000006-74.2014.8.04.7100

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em relação ao delito do estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, e o delito de estupro previsto no artigo 213,§1º do Código Penal, deve ser observada a possibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, uma vez que a principal diferença entre os tipos seria a idade da vítima, o que por si só, não seria um óbice a aplicação da continuidade delitiva, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em situação semelhante:

Padrasto que pratica violência sexual contra enteada por mais de seis anos consecutivos responde pelos crimes de estupro de vulnerável e estupro contra vítima menor de 18 ou maior de 14 anos, em continuidade delitiva. A defesa interpôs apelação, pleiteando absolver o réu por insuficiência de provas. Alternativamente, pugnou pelo afastamento do concurso material entre os crimes previstos no art. 217-A (estupro de vulnerável) e no § 1º do art. 213 (estupro contra vítima menor de 18 ou maior de 14 anos), ambos do Código Penal, e pela aplicação da regra da continuidade delitiva entre eles com o intuito de reduzir a pena. O Relator negou o pleito absolutório, por entender que a palavra da vítima e o acervo probatório dos autos foram suficientes para justificar a condenação. Em seguida, explicou que a continuidade delitiva é um instituto legal em que o crime subsequente é considerado como desdobramento do primeiro, desde que presentes os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivos (unidade de desígnios) previstos em lei. No caso concreto, os Julgadores observaram que o padrasto praticou inúmeros abusos contra a enteada sem alteração de sua conduta material, desde que ela completou 10 anos de idade até meados dos 16 anos. Para eles, o fato de os crimes estarem previstos em tipos diferentes somente em razão da idade da vítima, não constitui óbice para a configuração do crime continuado. Logo, a Turma reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de estupro atribuídos ao condenado, uma vez que os delitos são da mesma espécie e foram praticados contra a mesma vítima, de forma sistemática e com o mesmo modo de execução. Por fim, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso, para manter a condenação e reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes, reduzindo a pena para vinte anos de reclusão em regime inicial fechado.Acórdão n. 1006596, 20150710249257APR, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 16/3/2017, Publicado no DJe: 31/3/2017.

Neste sentido, considerando o total de 3 (três) as condutas perpetradas pelo acusado, nos termos do artigo 71 do Código Penal, aumento a pena final em ½, totalizando a pena de 18 (dezoito) anos de reclusão.

Deixo de aplicar a detração prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado participou do processo em liberdade.

Fixo o regime fechado para o cumprimento da pena, nos moldes do artigo33,§2º do CP.

Considerando que o acusado participou durante todo o trâmite do processo em liberdade, e que não há perigo para a vítima, permito que o acusado recorra em liberdade.

Com o trânsito em julgado:

a) Expeça-se a Carta de Guia para formar Processo de Execução Penal e arquivem-se estes autos.

b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral/AM, para produção do efeito mencionado no art. 15, III, CF;

Intime-se desta o MP, o réu e seu advogado (art. 392, CPP).

Custas na forma da lei.