0000008-13.2020.8.04.7301

Por tal razão, julgo extinto a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Cientifique-se o Ministério Público e a parte exequente.

Após, não havendo interposição de recurso, proceda-se ao arquivamento e baixa de ambos os autos.

Publique-se. Registre. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Desse modo, com fulcro nos artigos 1.022, III c/c 1.024, do Código de Processo Civil, acolho os embargos ora interpostos, declaro a nulidade da sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito por abandono da causa (mov. 45).

Acolho pedido da parte autora constante na mov. 51.1.

Cite-se o executado, pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, cujos valores encontram-se dispostos na petição de mov. 51.1, sob pena de:

a. Protesto do pronunciamento judicial (CPC, 528, § 1º);

b. Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º);

c. No caso de não ser paga as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, 528, § 7º), ser-lhe decretada a prisão civil por 01 a 03 meses (CPC, art. 528, § 3º); e

d. Quanto às demais prestações alimentares, requeridas e não prescritas, efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito.

Fica advertido o executado de que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, bem como de que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, §§ 4º e 5º).

Apresentada justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar ou apresentados documentos indicando a quitação, intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a resposta do réu ou sobre adimplemento da obrigação perquirida, no prazo de 15 dias.

Cientifique-se o Ministério Público, a fim de que intervenha no feito.

Cópia deste tem força de mandado.

À secretaria para as providências, dando-se ciência da decisão às partes com a máxima urgência.

Cumpra-se.

SENTENÇA

Cumprimento de sentença iniciado ao mov. 25.1.

Intimado, o autor não se manifestou quanto ao pagamento das prestações em atraso (mov. 28.1 e 31.1), pelo que foi determinada a intimação da exequente, a qual também quedou-se inerte (mov. 40.1 e 42.1).

Assim, para que haja a devida continuidade da ação, é imprescindível a participação das partes, posto que não cabe ao juízo proceder à decretação de prisão ou proceder a atos de expropriação de ofício sem que esteja demonstrado, pelos interessados, a devida necessidades de tais medidas.

Oportuno salientar, ainda, o dever de cooperação entre as partes, as quais não podem deixar a cargo do juízo o requerimento e determinação de diligências para tratar de eventos atinentes à esfera particular de seus interesses.

Sendo assim, não resta entendimento senão o pela extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

DÊ-se ciência ao autor e ao Ministério Público.

Após, arquive-se e dê-se baixa definitiva.

Tabatinga, 07 de Julho de 2022.

Edson Rosas Neto

Juiz de Direito em substituição – Portaria nº 2002/2022

DESPACHO.

Tendo em vista que até o presente momento o executado não se manifestou nos autos quanto ao cumprimento da sentença de pagamento de alimentos, defiro a promoção ministerial de ev. 34.1 e determino a intimação da exequente para que informe se houve o eventual cumprimento da obrigação, no prazo de 15(quinze) dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Caso o executado não tenha cumprido com a obrigação, a exequente deverá apresentar o débito atualizado.

À secretaria para providências.

Intime-se.

Cumpra-se.