0000009-16.2025.8.04.7400

O presente requerimento de medida protetiva foi objeto de apreciação judicial.

As partes foram devidamente intimadas acerca do teor da Decisão Judicial.

Assim, ARQUIVEM-SE os autos.

Caso seja apresentada a representação da vítima/autora, desarquivem-se os autos e venham-me os autos conclusos para apreciação.

Cabendo, no entanto, o Ministério Público, se entender necessário, adotar, no exercício do controle externo da atividade policial (CF art. 129, VII) as providências que achar cabíveis no tocante a uma possível omissão da Autoridade Policial ou, se verificar a existência de indícios de crime de ação pública incondicionada, requerer diretamente a instauração de inquérito ( CF art. 129, VIII).