Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2025
Definitivo
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Decisão Interlocutória de Mérito
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Remessa
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Recebimento
À Secretaria para o cumprimento integral da decisão, bem como providências legais subsequentes, ficando autorizada, desde já, a expedição do necessário para a consecução das presentes determinações.
À Secretaria para o cumprimento integral da decisão, bem como providências legais subsequentes, ficando autorizada, desde já, a expedição do necessário para a consecução das presentes determinações.
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Petição
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