0000042-56.2016.8.04.5901

DECISÃO

Tendo em vista a inadequação dos autos do processo em relação a atos nele praticados, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão ao item 28.1. Isto porque, embora a sentença judicial sobre alimentos não transite em julgado, podendo ser revista a qualquer (art. 15 da Lei 5.478/68), a ação revisional é autônoma e independente da anterior na qual foi fixada a prestação alimentícia, razão pela qual deve ser proposta em autos apartados.

Isto posto, não há nada a prover nos presentes autos, ARQUIVEM-SE novamente os autos, com a respectiva baixa.

Intime-se. Cumpra-se.

Novo Airão/AM, 18 de janeiro de 2022.

TÚLIO DE OLIVEIRA DORINHO

Juiz de Direito