0000092-53.2018.8.04.5500

A Secretaria de Distribui��o Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:

Recurso: 0000092-53.2018.8.04.5500 - Apelação Cível - Vara Origem: Vara Única da Comarca de Manaquiri - Cível - Juiz: Dídimo Santana Barros Filho - CÏ¿½mara: Primeira Câmara Cível - Data Vincula��o: 14/09/2026

Apelante: SIGILO

Advogado(a): LAURO DOMINGOS DOS SANTOS DE CARVALHO - 4379

LAURO DOMINGOS DOS SANTOS DE CARVALHO - 4379

ADRIANNE MEDEIROS DO NASCIMENTO - 15943

Apelado: SIGILO

Advogado(a):

Inicialmente, não há que se falar em revelia, porquanto a defesa foi apresentada no Evento 53.1.

Compulsando os autos para proferir sentença, verifico que o Município requerido não foi intimado da juntada do RELATÓRIO TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO (Evento 68.2), elaborado pelo IPAAM a pedido deste Juízo.

Assim, intime-se o Município para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o relatório, inclusive informando se providenciou nas diligências requeridas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, das quais restou devidamente notificado.

Outrossim, oficie-se o IPAAM para que, no mesmo prazo, diga se foram atendidas as notificações e qual a atual situação do aterro sanitário.

Com a juntada das manifestações, dê-se vista ao Ministério Público.

Após, retornem conclusos.