0000113-84.2017.8.04.2001

Julho 20231 evento

1. 7 jul 2023· 00:00 · há 3 anos

   Edital

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   Órgão

   Vara Única da Comarca de Alvarães - Família

   Classe

   PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   Destinatários

   ALIANDRA DE LIMA FAÇANHA, JEOVA RAMOS PAES

   Advogado

   JONES DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 9616/AM)

   DESPACHO

   Defiro a gratuidade da justiça. (CPC, art. 98).

   Processo deve tramitar em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

   Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por oficial de justiça, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento das 3 (três) prestações anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de:

   • Protesto do pronunciamento judicial (CPC, 528, § 1º);

   • Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º);

   • No caso de não ser paga as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, 528, § 7º), ser-lhe decretada a prisão civil por 01 a 03 meses (CPC, art. 528, § 3º); e

   • Quanto às demais prestações alimentares, requeridas e não prescritas, efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito.

   Fica(m) advertido(s) o(s) executados(s) de que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns, bem como de que o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, 528, §§ 4º e 5º).

   Apresentada justificativa para o não pagamento da obrigação alimentar ou apresentados documentos indicando o pagamento da mesma, intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a resposta do réu ou sobre adimplemento da obrigação perquirida, no prazo de 15 dias

   Outrossim, quanto ao débito alimentar anterior as 3 (três) últimas prestações que antecederam o ajuizamento da presente, intime(m)-se o(s) executado(s), por uma das formas do art. 513, § 2°, do CPC, para que, no prazo de 15 dias, pague(m) o valor da condenação e das despesas processuais, se houver (CPC, art. 523), sob pena de:

   • Incidência de multa de 10% e de honorários de advogado também de 10% (CPC, 523, § 1º);