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O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seus artigos 4º e 5º que é dever de todos, inclusive da família, da comunidade e do Poder Público, assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade física, psicológica e moral, colocando-os a salvo de qualquer forma de violência, crueldade e opressão.

O artigo 98 do ECA prevê que medidas de proteção serão aplicadas sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

Art. 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.

É imperioso destacar que, em casos de abuso sexual infantil, a urgência e a necessidade de proteção devem prevalecer sobre uma visão estritamente formalista da produção probatória, em especial quando há indícios relevantes e testemunhos iniciais que sugerem a possibilidade de violência contra crianças.

Diante do caso em tela, impõe-se a decretação de medidas protetivas de urgências, consistentes em medidas de proteção para a criança, afastamento do agressor da criança e proibição de aproximação em favor da infante, em atenção aos mandamentos constitucionais e legais de proteção às crianças e adolescentes.

As medidas protetivas têm natureza cautelar, razão pela qual se prestam a resguardar a vítima. A vulnerabilidade de vítima em tenra idade justifica a necessidade de prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

As Medidas Protetivas constantes na Lei Henry Borel, poderão ser concedidas pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente, independentemente da oitiva das partes e de manifestação do próprio Ministério Público, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado ao Parquet, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 14.344/22.

Diante do exposto e pelos fundamentos supra, em favor da menor MARIA HELIDA PEREIRA MAIA, atualmente com 10 (dez) anos, e em desfavor de OTONIEL JUNIOR MARAGUA OTERO, em conformidade com a Lei 14.344/2022, APLICO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

( X ) que o representado seja afastado e/ou se mantenha afastado do lar (lar em que reside a criança);

( X ) que o representado não se aproxime da criança com fixação de limite mínimo de 300 (trezentos) metros distância, e de seus familiares e testemunhas, e seja proibido de fazer contado com elas, seja diretamente ou por qualquer meio de comunicação;

( X ) que o representado não frequente os lugares onde costumeiramente a vítima frequentam (escola, comércio, igreja, restaurantes, lanchonetes, clubes e outros mais), para a preservação de sua integridade física e psicológica;

OFICIE-SE à Autoridade Policial desta comarca acerca da presente decisão, remetendo cópia da mesma para o efetivo cumprimento das medidas protetivas (art. 20, § 3º, da Lei 14.344/22).

INTIME-SE os genitores das crianças sobre as medidas protetivas deferidas.

INTIME-SE o requerido sobre esta Decisão, ressaltando:

1) que, a qualquer momento, pode-lhe ser DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA (art. 17, da Lei 14.344/2022) em caso de quaisquer novas agressões (físicas ou verbais) sobre as vítimas;

2) que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas impostas é Crime de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (Art. 25 da Lei 14.344/2022), podendo, inclusive, ser preso em flagrante delito;

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, com urgência, para ciência da presente decisão, bem como para requerer outras medidas que entender cabíveis.

Dada a urgência do caso, SERVE a presente decisão como OFÍCIOS e MANDADOS a serem cumpridos por Oficial de Justiça (com as prerrogativas dos arts. 212 e 214, II, CPC), no prazo máximo de 48 (quarente e oito) horas (art. 1º da Resolução nº 346/2020 do CNJ), lavrando-se certidão circunstanciada aos autos dando conta de todas as diligências ora determinada.

Certificado o cumprimento das diligências, determino a distribuição do feito ao Juízo Natural.

Cumpra-se com urgência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seus artigos 4º e 5º que é dever de todos, inclusive da família, da comunidade e do Poder Público, assegurar à criança e ao adolescente o direito à dignidade, ao respeito e à inviolabilidade física, psicológica e moral, colocando-os a salvo de qualquer forma de violência, crueldade e opressão.

O artigo 98 do ECA prevê que medidas de proteção serão aplicadas sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

Art. 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os seus direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.

É imperioso destacar que, em casos de abuso sexual infantil, a urgência e a necessidade de proteção devem prevalecer sobre uma visão estritamente formalista da produção probatória, em especial quando há indícios relevantes e testemunhos iniciais que sugerem a possibilidade de violência contra crianças.

Diante do caso em tela, impõe-se a decretação de medidas protetivas de urgências, consistentes em medidas de proteção para a criança, afastamento do agressor da criança e proibição de aproximação em favor da infante, em atenção aos mandamentos constitucionais e legais de proteção às crianças e adolescentes.

As medidas protetivas têm natureza cautelar, razão pela qual se prestam a resguardar a vítima. A vulnerabilidade de vítima em tenra idade justifica a necessidade de prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

As Medidas Protetivas constantes na Lei Henry Borel, poderão ser concedidas pelo juiz, ou a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente, independentemente da oitiva das partes e de manifestação do próprio Ministério Público, o qual, no entanto, deve ser prontamente comunicado ao Parquet, nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 14.344/22.

Diante do exposto e pelos fundamentos supra, em favor da menor MARIA HELIDA PEREIRA MAIA, atualmente com 10 (dez) anos, e em desfavor de OTONIEL JUNIOR MARAGUA OTERO, em conformidade com a Lei 14.344/2022, APLICO as seguintes MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

( X ) que o representado seja afastado e/ou se mantenha afastado do lar (lar em que reside a criança);

( X ) que o representado não se aproxime da criança com fixação de limite mínimo de 300 (trezentos) metros distância, e de seus familiares e testemunhas, e seja proibido de fazer contado com elas, seja diretamente ou por qualquer meio de comunicação;

( X ) que o representado não frequente os lugares onde costumeiramente a vítima frequentam (escola, comércio, igreja, restaurantes, lanchonetes, clubes e outros mais), para a preservação de sua integridade física e psicológica;

OFICIE-SE à Autoridade Policial desta comarca acerca da presente decisão, remetendo cópia da mesma para o efetivo cumprimento das medidas protetivas (art. 20, § 3º, da Lei 14.344/22).

INTIME-SE os genitores das crianças sobre as medidas protetivas deferidas.

INTIME-SE o requerido sobre esta Decisão, ressaltando:

1) que, a qualquer momento, pode-lhe ser DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA (art. 17, da Lei 14.344/2022) em caso de quaisquer novas agressões (físicas ou verbais) sobre as vítimas;

2) que o descumprimento de quaisquer das medidas protetivas impostas é Crime de DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (Art. 25 da Lei 14.344/2022), podendo, inclusive, ser preso em flagrante delito;

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público, com urgência, para ciência da presente decisão, bem como para requerer outras medidas que entender cabíveis.

Dada a urgência do caso, SERVE a presente decisão como OFÍCIOS e MANDADOS a serem cumpridos por Oficial de Justiça (com as prerrogativas dos arts. 212 e 214, II, CPC), no prazo máximo de 48 (quarente e oito) horas (art. 1º da Resolução nº 346/2020 do CNJ), lavrando-se certidão circunstanciada aos autos dando conta de todas as diligências ora determinada.

Certificado o cumprimento das diligências, determino a distribuição do feito ao Juízo Natural.

Cumpra-se com urgência.