0000278-47.2025.8.04.2100

DECISÃO

Tratam-se os autos de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em face de JOSÉ MARIA ARAÚJO FERNANDES, LEANDRO LIMA FERNANDES, NATANAEL PORTO BINDA e RUAN VIDAL FREITAS, em razão da prática do delito previsto no art. 33 e 35 c/c art. 40, III da Lei 11.343/06.

Os acusados JOSÉ MARIA E LEANDRO foram presos em flagrante em 28/03/2025 e tiveram suas prisões convertidas em prisão preventiva. Os acusados NATANAEL e RUAN tiveram suas prisões decretas e o mandado foi cumprido em 01/05/2025.

O Ministério Público requereu a transferência dos presos à Comarca de Manaus, ante a juntada do Ofício do GPM informando a ausência de condições necessárias para o cumprimento da pena na Comarca de Anori, ante a precariedade e compatibilidade de funcionamento do local, devido às condições de salubridade, bem como risco à segurança, integridade física e segurança dos próprios presos.

Conclusos. Decido.

Inicialmente, justifica-se a oitiva da defesa técnica em momento posterior, visto que necessária para resguardar a efetividade da medida, visto que conforme relatado pelo Comandante da PM, a situação é grave e há registro de indivíduos repassando drogas aos detentos, risco de fuga e acesso aos armamentos que ficam mantidos no local.

Nos termos do art. 6º do Provimento nº 457/2024 - CGJ/AM, é cabível a transferência de pessoa presa com fundamento no Risco à vida ou integridade da pessoa presa, bem como em razão do risco à segurança, além da necessidade de regulação de vagas em função da superlotação e ausência de condições inadequadas de privação de liberdade, requisitos estes presentes no presente caso.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, defiro a transferência dos réus à Comarca de Manaus.

À secretaria para as providências necessárias, nos termos estabelecidos pelo Provimento nº 457/2024 - CGJ/AM.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

DECISÃO

(...) ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSÉ MARIA ARAÚJO FERNANDES, bem como DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM.

À Secretaria para que proceda com a habilitação da causídica, consoante mov. 106.

Em seguida abra-se vistas ao MP para que se manifeste quanto ao pedido de relaxamento de prisão de RUAN VIDAL FREITAS (mov. 106.6), bem como quanto a notificação infrutífera de VALTINO PIRES DE OLIVEIRA NETO (mov. 100.1).

P.R.I.C.