0000449-97.2026.8.04.5000

Ante o exposto, HOMOLOGO o Flagrante lavrado em desfavor de ADRIAN DA SILVA ALVES, por não vislumbrar qualquer irregularidade, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal.

Outrossim, HOMOLOGO e RATIFICO a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA arbitrada pela Autoridade Policial, já devidamente recolhida pelo autuado.

Fica o autuado advertido de que deverá cumprir rigorosamente as obrigações assumidas no Termo de Fiança, nos moldes dos artigos 327 e 328 do CPP, sob pena de quebramento da fiança e decretação de prisão preventiva, consistindo as obrigações em: a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de residência, sem prévia permissão desta autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado.

DETERMINAÇÕES:

DÊ-SE CIÊNCIA IMEDIATA ao Ministério Público acerca do inteiro teor desta decisão e do Auto de Prisão em Flagrante, para fins de controle externo da atividade policial e adoção das medidas de opinio delicti.

Exaurida a competência deste Juízo plantonista no tocante à análise da segregação cautelar, DETERMINO a imediata REDISTRIBUIÇÃO do presente feito à Comarca de Origem, com as nossas homenagens de estilo.

Certifique a Secretaria se o comprovante bancário de recolhimento da fiança já consta devidamente vinculado no sistema eletrônico.

Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais.