Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0000463-53.2026.8.04.1000 - Habeas Corpus Cível - Vara Origem: Central de Plantão Cível da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: José Renier da Silva Guimarães - Data Vinculação: 06/01/2026
Apelante: MAX WILLIAM FERREIRA CORREA
Advogado(a): JANAINA SOCORRO PORTO DA SILVA - 19444N
AMANDA CRISTINA PEREIRA MONTEIRO - 19224N
Apelado: ROMELIA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a):
Consigno não ser possível expedir alvará de soltura nos presentes autos, tendo em vista que o Banco Nacional de Mandados de Prisão - CNJ trabalha com a vinculação do processo da vara de origem para expedição de mandados de prisão bem como alvarás de soltura.
Ainda, conforme relatado pela vara de origem, o sistema passa por instabilidades devido à migração do banco de dados do SAJ para o PROJUDI, assim ficamos de igual forma impossibilitados de expedir o alvará de soltura tanto nestes autos, como nos autos de origem.
Destarte, entendemos ser o caso da redistribuição destes autos a 5ª Vara de Família para que seja processado e julgado o presente pedido, que é o juízo natural por prevenção, por força do processo nº 0219581-31.2020.