0001364-98.2026.8.04.2300

Advogados / Representantes(2)

• TEREZINHA SABRINA GOMES CARDOSO
  OAB/PB 32869
• SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
  OAB/AM 99999999cpf736.***.***-75Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Advirta-se as partes, também, sobre as regras de representação obrigatória no sistema dos Juizados.

Em relação à pessoa física, a presença da parte é obrigatória e pessoal. Não é permitido fazer-se representar simplesmente por advogado com poderes para transigir, sob pena de serem aplicadas as sanções de ausência (extinção para o autor ou revelia para o réu).

A pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio com poderes de gerência ou por preposto devidamente credenciado, munido de carta de preposição e cópia dos atos constitutivos.

Tal entendimento encontra amparo, ainda, nos Enunciados 20 e 78 do FONAJE e jurisprudência pátria:

ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia

52781899 - RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo e tampouco justifica a sua ausência no referido ato, sendo plausível a sua condenação ao pagamento ao pagamento das custas processuais, a teor do disposto no § 2º do art. 51, da Lei nº 9.099/95. 2. Consta do Termo de Audiência de Conciliação, realizada por videoconferência em 02/10/2025, às 15h40min, que a parte autora deixou de comparecer ao referido ato, tendo sido consignado, ainda, que foi aguardado por 10 (dez) minutos o ingresso da parte autora e de seu advogado na sala de audiência virtual, sem êxito, razão pela qual a conciliação restou prejudicada. 3. No Juizado Especial a presença das partes nas audiências é obrigatória, pois o Enunciado nº 20 do FONAJE. Fórum Nacional dos Juizados Especiais tem a seguinte redação: Enunciado nº 20. O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. 4. Em caso de ausência da Reclamante, em qualquer uma das audiências, sem justificativa a Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo com a possibilidade do pagamento de custas processuais em conformidade com o disposto no art. 51, inciso I, §2º in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I. Quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (...)(TJMT; RInom 1060136-86.2025.8.11.0001; Terceira Turma; Rel. Des. Valmir Alaércio dos Santos; Julg 10/02/2026; DJMT 12/02/2026) (grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES . NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. O fato de ter apresentado contestação antes mesmo da audiência designada não tem o condão de afastar a revelia. Não comparecimento à audiência designada. Aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9 .099. O rito específico que rege os Juizados Especiais Cíveis prevê a orientação do processo pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação – art. 2º da Lei 9.099/95. Em consonância com estes princípios, restou estabelecida sanção grave e específica para a ausência injustificada da parte à conciliação devidamente designada. Na mesma linha o entendimento do Enunciado 78 do FONAJE: "O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando os efeitos da revelia". Ademais, a carta de citação de fls. 52 adverte de forma clara e expressa que a ausência resultaria no reconhecimento da revelia. (...) Ademais, o artigo 23 da Lei n.º 9 .099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, prevê que: "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Dessa forma, não há de se falar em cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado da lide.(...). (...) . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10107461420238260127 Carapicuíba, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifo nosso)

Das Provas

As partes deverão apresentar todos os documentos e provas documentais na audiência de conciliação.

Na oportunidade, deverão manifestar-se expressamente sobre o interesse no julgamento antecipado da lide ou na produção de prova oral. Neste último caso, deverão justificar a indispensabilidade da prova para fins de análise e posterior designação de audiência de instrução e julgamento.

Inverto o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento do ato, devendo a Secretaria observar os endereços constantes nos autos.

Cumpra-se.

Apuí/AM, data da assinatura digital.

GABRIEL DA SILVA PETRONETTO

Juiz de Direito

Lista de distribuição

Órgão

Vara Única da Comarca de Apuí - JE Cível

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GISELE MARIOTTI PUTTON

Advogados

TEREZINHA SABRINA GOMES CARDOSO (OAB 32869/PB), SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)