0001758-13.2026.8.04.4400

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0001758-13.2026.8.04.4400 - Guarda de Família - Vara Origem: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível - Juiz: CHARLES JOSE FERNANDES DA CRUZ - Data Vinculação: 26/03/2026

Apelante: KATIANE KLITZKE SANTOS

Advogado(a):

Apelado: LEVI GOMES FILHO

Advogado(a):

DECISÃO

Vistos, etc.

Sabe-se que, conforme a Lei Complementar n. 261/2023, compete à vara de família Art. 65. Ao Juízo de Vara de Família compete: I – processar e julgar: c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos.

De tal modo, tratando-se de competência mais especializada, não há que se falar em subsidiariedade, sendo mesmo de rigor o deslocamento da competência para o juízo competente para a vara de família nesta comarca, nos termos do art. 65, V e art. 58, II, a, ambos da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas.

Portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a 1ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, onde deverá ser processada e julgada a presente ação.

Proceda-se à remessa dos autos ao juízo competente.

Humaitá/AM, 27 de março de 2026.

CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ

Juiz de Direito