Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2022
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Paute-se audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 399 do CPP, para a data mais próxima disponível.
Intimem-se o Ministério Público, o réu e seu defensor.
Cumpra-se.