0002111-33.2020.8.04.4701

DECISÃO

A matéria dos autos é de competência da Vara da Família, conforme artigo 65 da Lei Complementar n.261/2023 do Amazonas.

Art. 65. Ao Juízo de Vara de Família compete:

I - processar e julgar:

a) as ações de estado;

b) as ações de alimentos;

c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;

d) as ações de investigação de paternidade, cumuladas ou não com

petição de herança;

e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal;

II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;

III - decidir sobre os pedidos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e Sucessões;

IV - processar justificação judicial a menores que não se apresentem em situação descrita no art. 98 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

V - processar os pedidos de alvarás requeridos com fundamento no Decreto n.º 85.845, de 26 de março de 1981, quando o requerente estiver assistido pela Defensoria Pública Estadual;

VI - declarar a ausência;

VII - autorizar a adoção de maiores;

VIII - a partilha de bens, intervivos, decorrente de vínculo conjugal já dissolvido.

Em relação À Comarca de Itacoatiara, a vara de família é de competência da 2ª Vara, consoante art. 58, III, “b”, da Lei Complementar n.261/2023.

À luz do exposto, DECLARO que este Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itacoatiara é incompetente para processar e julgar os presentes autos, DECLINANDO, por corolário, a sua remessa imediata para a 2ª Vara da Família da Comarca de Itacoatiara.

Cumpra-se.