Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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No caso em análise, considerando que existência de processo em tramitação perante o 2° Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que ensejou o presente procedimento, resta caracterizada a prevenção daquele juízo.
ANTE O EXPOSTO, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao 2° Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em razão da prevenção estabelecida pelo processo nº 0714175-06.2025.8.04.1000, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 c/c art. 83 do Código de Processo Penal.
A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0019082-31.2026.8.04.1000 - Auto de Prisão em Flagrante - Vara Origem: Vara de Garantias Custódia - Custódia(da Capital) - Juiz: Careen Aguiar Fernandes - Data Vinculação: 28/01/2026
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado(a):
Apelado: THIAGO FERNANDES DE SOUSA
Advogado(a):