Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
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2025
ADV: MARA LINDOLFO GOMES GUEDES (OAB 5116/AM), ADV: RODOLFO PAULO CABRAL (OAB 3548/AM), ADV: FRANK FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 6560/AM), ADV: MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS (OAB 5123/AM) - Processo 0029797-65.2002.8.04.0001 (001.02.029797-2) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - REQUERENTE: B1Francisco Aguiar FrotaB0 - REQUERIDO: B1Rodrigo da Silveira FrotaB0 e outro -
DECISÃO
Trata-se de Ação de Inventário e Partilha dos bens deixados em razão do falecimento de MARIA AMÉLIA BRAGA DA SILVEIRA, óbito ocorrido em 06/08/1999, tendo deixado como herdeiros seus filhos RODRIGO DA SILVEIRA FROTA, INGRID DA SILVEIRA FROTA e THIAGO DA SILVEIRA FROTA. Verifico que a manifestação de fls. 234/239, apresentada sob o título de Emenda às Primeiras Declarações, não supre a determinação anterior de apresentação das Declarações Únicas, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil.
As Declarações Únicas devem ser formuladas de maneira objetiva, coesa e consolidada em petição única, contendo a qualificação completa do autor da herança e de seus herdeiros, a descrição precisa e atualizada dos bens que compõem o espólio, a identificação de eventuais dívidas, e o respectivo plano de partilha, com a indicação percentual do quinhão de cada herdeiro sobre cada bem inventariado. Tais declarações não devem conter cláusulas condicionais, pretensões de adjudicação, compensações, ou acordos futuros entre os herdeiros, especialmente quando envolvam bens ainda pendentes de regularização registral.
No caso dos autos, constato que há imóveis cuja titularidade ainda não foi regularizada perante o Cartório de Registro de Imóveis, o que impede a formação de uma partilha definitiva e inviabiliza, neste momento, a homologação da partilha pretendida. Diante disso, DEFIRO o pedido de SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no do CPC, a fim de viabilizar a regularização documental necessária.
Decorrido o prazo, deverá o inventariante apresentar as Declarações Únicas atualizadas nos exatos termos do art. 620 do CPC, qualificando o(a) autor(a) da herança, seus herdeiros/cônjuge, esclarecendo, inclusive o vínculo sucessório entre as partes e o(a) falecido(a), o rol de bens que compõe o espólio e o plano de partilha com a definição da cota parte percentual de cada herdeiro. Ressalto que, se houver bens imóveis no espólio, deverá a(o) inventariante especificar se a partilha se trata dos direitos aquisitivos/possessórios do imóvel ou da propriedade do referido bem, que, conforme disposição do art. 1.245 do CC, somente se comprova com o registro do imóvel em nome do autor da herança.
Ademais, convém destacar que, em razão da não admissão de dilação probatória no rito do inventário e partilha, por força do art. 612 do CPC, este Juízo somente pode se ater à prova documental que comprove a propriedade/posse/direitos aquisitivos dos bens que compõem o espólio, de modo que somente podem ser partilhados BENS INCONTROVERSOS E VALORES DISPONÍVEIS PARA O PAGAMENTO em sede de inventário.
Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para levantamento de bens e dívidas do espólio, uma vez que tal diligência compete ao inventariante, na qualidade de representante extrajudicial do espólio, nos termos do art. 618 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos.
Cumpra-se.