Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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Isto posto, declino competência em favor do 6° Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0095863-94.2026.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha - Juiz: Ana Paula de Medeiros Braga Bussulo - Data Vinculação: 08/04/2026
Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogado(a):
Apelado: NILTON LEOCADIO LIMA DO NASCIMENTO
Advogado(a):