0134504-88.2025.8.04.1000

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS

O Dr. Rafael da Rocha Lima, Meritíssimo Juiz de Direito respondendo pelo 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Manaus, Capital do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições constitucionais, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou notícia tiverem, que, pela Promotoria Pública foi oferecida denúncia e recebida por este Juízo, contra FRANCISCO NARCILIO FARIAS DA SILVA, atualmente com endereço em lugar incerto e não sabido, para nos termos dos autos de Ação Penal n° 0134504-88.2025.8.04.1000, como incurso nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração e suportados pela vítima, ex vi art. 387, IV, do CPP, como, em cumprimento do mandado de citação, tenha o oficial de justiça certificado não tê-lo encontrado, porque se encontra em lugar incerto e não sabido, mandei passar o presente edital, pelo qual CITO o Sr. FRANCISCO NARCILIO FARIAS DA SILVA para responder a acusação no prazo de 10 (dez) dias. E para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital que será afixado no mural do 1º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e publicado no portal eletrônico. A visualização das peças processuais, bem com as especificações da petição inicial, dos documentos que acompanham e do despacho judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, endereço http://www.tjam.jus.br > PROJUDI sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da lei federal n º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Documento assinado digitalmente pelo(a) servidor(a) Fabricio da Silva Caio, autorizado(a)/registrado(a) no sistema e conferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, com base nos Provimentos 04/1994 e 63/2002 - CGJ/AM.

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito:

Processo: 0134504-88.2025.8.04.1000 - Inquérito Policial - Vara Origem: 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha - Juiz: Rivaldo Matos Norões Filho - Data Vinculação: 19/05/2025

Apelante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogado(a):

Apelado: FRANCISCO NARCILIO FARIAS DA SILVA

Advogado(a):