0214747-29.2013.8.04.0001

• GERALDO SÉRGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO

  OAB/AM 8400

• LUIZ CARLOS DA SILVA SAMPAIO

  OAB/AM 983

4. É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo. Precedentes.

5. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas as referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução. Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo (REsp nº 1.219.522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015). 5.1.

Inexistência de dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar para justificar o rito adotado pelos credores, pois o parâmetro foi a data do ajuizamento da execução (novembro de 2015), ressaltando que a passagem do tempo, por obra exclusiva da procrastinação do executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em relação a seus filhos, que eram menores à época, não tornam pretéritas tais parcelas, bem como justificam a manutenção do procedimento escolhido. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.856.976/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) Quanto à alegação de desemprego, in casu, vislumbro que o executado não comprovou impossibilidade absoluta de prestação de alimentos, vez que o desemprego ou constituição de uma nova família não elidem o dever de pagar os referidos alimentos acordados à criança/adolescente, vez que o requerido poderá fazer bicos ou trabalho informal a fim de contribuir para o sustento da criança.

Neste sentido, é bem de ver que na ação de execução pelo rito especial tal justificativa, por si só, não é aceitável, ainda mais se suscitada após anos de inadimplemento, fato este que demonstra a má-fé e o descaso do Executado com a alimentanda.Neste mesmo sentido, assim a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. MATÉRIA DE PROVA. DÉBITO ATUAL. ART. 733 DO CPC. - A simples alegação de desemprego não é o bastante para eximir o devedor do pagamento das prestações acordadas.

Não-demonstração, de modo cabal, da impossibilidade de cumprir a obrigação. Em sede de habeas corpus não se examinam fatos complexos e controvertidos, dependentes de prova. Recurso apreciado como writ substitutivo. Ordem denegada". (STJ, RHC 13.799/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, 4ª Turma, julgado em 25.02.2003, DJ 05.05.2003 p. 298) HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. Decisão que decreta a prisão civil, devidamente fundamentada, não incorrendo em ilegalidade ou abuso.

O tão-só desemprego não se constitui razão suficiente para justificar o não pagamento de prestações alimentares. Habeas corpus denegado (HC nº 700.***.***-34, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator: Des. Alfredo Guilherme Englert, julgado em 15/02/01). Ademais, em havendo modificação do equilíbrio no binômio alimentar, cabe ao executado postular revisional de alimentos, não sendo esta justificativa para o inadimplemento, mas reajuste de índice para as prestações alimentares que se vencerem posteriormente.

Acerca do pedido de parcelamento do débito, seu deferimento condiciona-se à apresentação de proposta - o que não ocorreu - e posterior aceite pela parte exequente, não cabendo ao Juízo impor às partes qualquer tipo de parcelamento ou realização de proposta. Por fim, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, posto que por diversas vezes houve apresentação de propostas pelo executado - sem sucesso - e especialmente em análise à peça autoral de fls. 313/323, na qual se indica impossibilidade de aceite de qualquer proposta por ora.

Expeça-se novo mandado de prisão com as cautelas de praxe fazendo constar a observação de que o alvará de soltura ficará condicionado à comprovação do pagamento integral do débito constante na planilha de débito atualizada e demais parcelas que se venceram até a efetivação da medida coercitiva independentemente de nova atualização pela parte exequente, nos termos do art. 528,§7º, do CPC. Em relação às parcelas sujeitas ao rito da expropriação, consulte-se o Sisbajud, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias até o valor do crédito atualizado, observando-se que se deve subtrair da planilha autoral os valores levantados às fls. 274/275, posto que não considerados pela exequente.

Em seguida, penhore-se, intimando-se o devedor para manifestação em 10 (dez) dias. Intimem-se.