Processo Nº 0219081-96.2019.8.04.0001 - Monitória | Tribunal de Justiça - Amazonas

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu, de ofício, o benefício da justiça gratuita ao réu, assistido por curador especial. A apelante sustenta sobre a nulidade da concessão por ausência de requerimento expresso da parte interessada, pugnando pela revogação do benefício e pela retirada da condição suspensiva de exigibilidade das verbas processuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir sobre se é possível a concessão de ofício da justiça gratuita à parte representada por curador especial, sem requerimento expresso do beneficiário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A concessão do benefício da justiça gratuita é direito público subjetivo, condicionado à demonstração de insuficiência de recursos e a formulação de pedido expresso pela parte interessada.

4. A legislação processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vedam a concessão do benefício de ofício pelo magistrado, exigindo a provocação da parte.

5. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial não presume a hipossuficiência econômica do réu e, portanto, não autoriza a concessão automática da gratuidade de justiça.

6. Constatada a ausência de requerimento expresso na defesa apresentada pelo curador especial, impõe-se a revogação do benefício concedido indevidamente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Teses de julgamento:

1. A concessão da justiça gratuita exige requerimento expresso da parte interessada, sendo vedada sua concessão de ofício pelo magistrado.

2. A assistência da Defensoria Pública como curadora especial não autoriza a presunção de hipossuficiência econômica da parte representada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.089.264/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/04/2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.524.060/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/03/2020.

ACÓRDÃO

XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX

XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX

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XXX INICIO RELATORIO XXX

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0219081-96.2019.8.04.0001

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