0233083-37.2026.8.04.1000

Preenchidos os pressupostos, determino à parte requerida que se abstenha de promover a inscrição do nome da parte requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos mencionados pelo autor, bem como de protestá-lo em qualquer cartório, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento deste preceito, até o limite de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

Caso o nome da parte requerente já tenha sido inscrito antes da ciência desta decisão pelo requerido, a multa diária passará a incidir 5 (cinco) dias após a comprovação pela parte autora, nos autos, da inscrição, caso não seja excluída dos cadastros de restrição nesse prazo.

De ordem, encaminhe-se os autos para o CEJUSC para que seja realizada audiência de conciliação. Uma vez frustrada, deverá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência, independentemente de nova intimação.

Sendo verossímeis as alegações da parte requerente, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.