Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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Para advogados/curador/defensor de Glaucioneia de Lima Begot com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (22/09/2026).
Para advogados/curador/defensor de BANCO ITAUCARD S/A com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (22/09/2026).
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Em caso de recurso, proceda-se mediante impulso oficial.
P.R.I.C.
Manaus/AM, data registrada no sistema.
assinatura digital
Luís Alberto Nascimento Albuquerque
Juiz de Direito
Também não se verifica, por ora, perigo de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em caráter liminar. Assim, a análise do mérito deverá ocorrer após a formação do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação ou diante da superveniência de novos elementos nos autos.
Expeça-se a citação, com a finalidade de comunicar que Glaucioneia de Lima Begot registrou a reclamação contra BANCO ITAUCARD S/A.
Outrossim, considerando os princípios da razoável duração do processo, economia processual, efetividade e instrumentalidade das formas que norteiam a Lei. 9.099 de 1995, INTIMO as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem proposta de acordo ou manifestarem interesse em conciliação por meio de audiência virtual.
FICA CITADO O RÉU, E INTIMADO A APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, nos 15 dias mencionados, e, sendo o caso, apresentar proposta de acordo, no bojo de sua defesa. No mesmo prazo, pode pugnar pelo julgamento antecipado da lide.
A necessidade de produção de prova em audiência deve ser especificada e demonstrada, de forma inequívoca, para que seja incluída em pauta. Dispensada a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos serão conclusos à sentença.
Concedo ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
P.R.I.C.
DECISÃO
O sistema judicial PROJUDI identificou similaridade entre este feito e outro anteriormente distribuído a este Juízo, contudo, em análise preliminar, nota-se que não há entre as mencionadas demandas nenhuma similitude que enseje distribuição vinculada. Portanto, DECLINO da competência para julgar este feito e DETERMINO a redistribuição imediata, em respeito ao postulado do juiz natural.
Cumpra-se.
Para advogados/curador/defensor de Glaucioneia de Lima Begot com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/08/2026).
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0236916-63.2026.8.04.1000 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Vara Origem: 19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível - Juiz: Sheilla Jordana de Sales - Data Vincula��o: 07/08/2026
Apelante: Glaucioneia de Lima Begot
Advogado(a): Luis Albert dos Santos Oliveira - 8251
Apelado: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999