0240202-49.2026.8.04.1000

Agosto 20262 eventos

1. 11 ago 2026· 00:00 · há 1 mês

   Intimação

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   Órgão

   19º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   TELEFONICA BRASIL S.A., PHELIPPO RABEL CAMPOS DE OLIVEIRA, JÉSSICA REGINA C M COELHO

   Advogados

   RODRIGO MONTEIRO DE PAULA LEITE (OAB 17574/AM), SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (OAB 99999999/AM)

   Vistos, etc. Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Por se tratar de relação de consumo e sendo verossímil a versão apresentada pela parte consumidora, a sua defesa deve ser facilitada, motivo pelo qual defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, como regra de procedimento. Preferencialmente por sistema administrativo e/ou eletrônico, seja o réu citado para formulação escrita de proposta de acordo ou, se assim preferir, oferecimento de contestação no prazo de 15 dias.

   No mais, saliento que o eventual peticionamento (quase sempre por pedido de habilitação nos autos) será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de 15 dias para oferta de contestação ou proposta de acordo. Por fim, ressalta-se que, nos termos do enunciado n. 13 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se a partir da data da efetiva intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante de intimação.

   Intime-se. Cumpra-se.

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2. 10 ago 2026· 00:00 · há 1 mês