Processo judicial
Tribunal de Justiça - Amazonas
2026
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Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR, sem prejuízo de ulterior análise no decorrer do processo.
Cite-se/Intime-se o(a) Requerido(a), preferencialmente por meio eletrônico e, na sua impossibilidade, por carta com AR ou Oficial de Justiça, conforme viabilidade e utilidade para o presente procedimento, para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão, conforme art. 344 do mesmo código processual.
Considerando as especificidades desta demanda, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, posto que eventual desígnio de autocomposição poderá ser apresentado nos próprios autos, restando, desde já, intimada a apresentá-la, se houver.
Apresentada a contestação, proceda-se à intimação da parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.
À Secretaria para as providências cabíveis.
Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Ante o exposto, FACULTO ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício.
Note-se que podem ser apresentados os seguintes documentos, de rol não exaustivo:
a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;
b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;
c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;
d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, que podem ser parceladas, nos termos da Lei n. 7.492/2025, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, sem nova intimação.
Intime-se. Cumpra-se.
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito:
Processo: 0242373-76.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Lídia de Abreu Carvalho - Data Vincula��o: 12/08/2026
Apelante: Leonor da Luz Ribeiro
Advogado(a): Alysson Pereira de Lima - 557
Apelado: AGIBANK
Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999